Na terça-feira, a Câmara aprovou a Medida Provisória (MP) 1.140/22. O texto prevê a criação de um programa de prevenção e enfrentamento do assédio sexual em toda a administração pública e também em instituições privadas que prestem serviços à União, estados e municípios.

É enorme a subnotificação de casos de assédio sexual. Em 2022, a Justiça do Trabalho julgou 5.047 processos relacionados ao crime. Levantamento da empresa Data Lawyer sobre as petições iniciais que citam o termo (não necessariamente sobre assédio) reuniu um número maior: 6.440. Divulgada no início deste mês, uma pesquisa do Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública traz um quadro mais fidedigno. Entre as entrevistadas, 18,6% dizem ter recebido cantadas ou comentários desrespeitosos no ambiente de trabalho.

De acordo com texto aprovado na Câmara, que será examinado no Senado, o programa terá duas frentes principais. Na da prevenção, as instituições deverão fornecer materiais educativos com exemplos de condutas caracterizadas como assédio sexual, ou outros crimes contra a dignidade, e implementar políticas de boas práticas.

Para dar voz às vítimas e buscar a punição dos culpados, terão de divulgar a legislação pertinente e adotar políticas de proteção e acolhimento. Também deverão estabelecer procedimentos para encaminhar reclamações garantindo sigilo e oferecer canais acessíveis para denúncias. Será preciso exigir execução exemplar e continuada do programa preventivo do assédio para que ele surta os efeitos esperados.

Na quarta-feira, o governo federal apresentou outra iniciativa legislativa relevante para o país alcançar a equidade entre os gêneros: um Projeto de Lei (PL) que obriga à igualdade salarial entre homens e mulheres com funções iguais — medida óbvia, infelizmente incomum. Se a lei for aprovada pelo Congresso, a multa de empresas irregulares será equivalente a dez vezes o salário mais alto praticado na companhia.

Será necessário ficar alerta a consequências indesejadas, como a judicialização excessiva. Mesmo assim, a possibilidade de sanção financeira ajudará a transformar uma realidade inaceitável: no Brasil, homens ganham mais que mulheres em todas as faixas etárias. À medida que aumenta a remuneração, cresce a vantagem masculina. No grupo dos 10% mais bem remunerados, apenas 33% são mulheres, segundo pesquisa da Fundação Getulio Vargas. Diferentes análises comprovam a mesma tendência.