“Se o procedimento de quem gere recurso público é inadequado e resulta em evidente ineficácia administrativa, abre-se o caminho para aplicação das sanções legais cabíveis”, acrescentou Furtado, pedindo também a apuração da viagem de um sargento da Marinha para tentar reaver joias retidas, “em possível deturpação de interesse privado sob o interesse público”.

Em 26 de outubro de 2021, um assessor do então ministro Bento Albuquerque tentou entrar no país com um conjunto contendo um colar, anel, relógio e um par de brincos de diamante sem declarar ao Fisco. A informação foi publicada pelo Estado de S. Paulo, na última sexta-feira. O episódio envolveu várias tentativas subsequentes de liberar os itens na alfândega no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde o material acabou apreendido por não ter sido devidamente declarado. Um segundo pacote — com relógio, caneta, abotoaduras, anel e um tipo de rosário — entrou no país na bagagem pessoal do ex-titular de Minas e Energia, ficou sob a guarda da pasta e foi entregue a Bolsonaro em 29 de novembro de 2022.

Pedido de devolução

Em entrevista à CNN, o expresidente afirmou que incorporou ao seu acervo privado o estojo: “Não teve nenhuma ilegalidade. Segui a lei, como sempre fiz”, disse, negando que tivesse conhecimento do conjunto destinado à esposa. “Eu não pedi, nem recebi esses outros presentes”, pontuou.

Ministros do TCU avaliam determinar que Bolsonaro devolva as joias. Essa determinação pode acontecer antes mesmo do fim do processo, considerando que já há um entendimento do tribunal de que bens dados por governos não são itens pessoais do presidente. Presentes oferecidos por cidadãos, empresas e entidades costumam permanecer com o ocupante do Planalto, o que não é o caso dos recebidos de governos.

Esse entendimento foi firmado num acórdão de 2016, quando o TCU mandou Lula e Dilma Rousseff devolverem presentes que eles ganharam quando estavam na chefia do Executivo. Naquela ocasião, o relator do caso, ministro Walton Alencar, deu como exemplo uma esmeralda como item que não poderia ficar com um presidente da República.

“Não é razoável pretender que, a partir do título da cerimônia, os presentes, valiosos ou não, possam incorporar-se ao patrimônio privado do Presidente da República, uma vez que ele os recebe nesta pública qualidade”, afirmou.

O relator do caso agora é o ministro Augusto Nardes, visto como aliado de Bolsonaro. Caso os fatos sejam confirmados, o subprocurador-geral junto ao TCU pede a responsabilização de toda a cadeia de envolvidos.

Na terça-feira, o advogado Frederico Wassef divulgou uma nota alegando que Bolsonaro agiu dentro da lei, declarando “os bens de caráter personalíssimo recebidos em viagens, não existindo qualquer irregularidade em suas condutas”. Além da manifestação do TCU, especialistas também divergem da tese:

— Personalíssimo é diretamente ligado à pessoa, não é algo que o presidente recebe enquanto chefe de Estado. Os presentes institucionais são dados ao país e, por isso, pertencem ao acervo do governo. O valor das joias é muito considerável e não poderia entrar nessa categoria, até pelo código de ética do funcionalismo público —afirma o advogado Thiago Varella, professor da PUC-Rio, citando ainda a norma que limita o recebimento de itens considerados “brindes”, ou seja, com valor até R$ 100.