Projeto aumenta limite de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano e ainda permite que MEI tenha 2 empregados; texto segue para a Câmara

Anne Warth 

O Senado aprovou ontem, por unanimidade, projeto que permite enquadrar pessoas com receita bruta anual de até R$ 130 mil na categoria de microempreendedores individuais (MEIs). Hoje, o limite para esse enquadramento é de receita bruta anual de até R$ 81 mil. Se for uma empresa recém-aberta, o faturamento terá como limite o valor de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses em que o MEI estiver em operação. A proposta, de autoria do senador Jayme Campos (DEMMT), segue para a análise da Câmara dos Deputados.

A figura do MEI foi criado em 2008 com o objetivo de incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos.

Com o registro, o microempreendedor pode ter CNPJ, emitir notas fiscais, alugar máquinas de cartão e também ter mais acesso a empréstimos bancários. O enquadramento como MEI também possibilita pagamento de carga tributária reduzida e com recolhimento simplificado, além de assegurar cobertura do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Outra mudança do projeto aprovado pelos senadores diz respeito ao número de empregados. Atualmente, os MEIs podem contratar apenas um empregado desde que receba, no mínimo, um salário mínimo (hoje, em R$ 1,1 mil). Com o projeto, serão autorizados dois empregados por MEI.

Renúncia fiscal. O relator do texto, senador Marcos Rogério (DEM-RO), disse que existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no País no fim de 2020, alta de 8,4% em relação ao ano anterior. Esses microempreendedores correspondiam a mais da metade (56,7%) do total de negócios em funcionamento no País, segundo ele.

Se aprovadas também na Câmara, as novas regras vão entrar em vigor em 1.º de janeiro de 2022. A renúncia fiscal foi estimada pela Consultoria do Senado em R$ 2,3 bilhões em 2022, R$ 2, 5 bilhões em 2023 e R$ 2,6 bilhões em 2024.

O relator rejeitou emendas que tentavam incluir os corretores de imóveis como MEI, pois a atividade já conta com tributação especial. "O projeto não propõe nenhum benefício exagerado ou favorece setores específicos, mas busca auxiliar microempresários que trabalham por conta própria, muitos dos quais enfrentam momentos econômicos difíceis em razão da pandemia, e incentivar o desenvolvimento de novos empreendimentos", afirmou Marcos Rogério. "Destacamos que, diante dos altos índices de desemprego, muitos profissionais encontraram no empreendedorismo uma forma de gerar renda e explorar novas atividades econômicas. A proposição tem, assim, potencial para movimentar a economia e ajudar a reduzir os índices de desemprego, tanto por meio do incentivo ao empreendedorismo quanto por possibilitar a abertura de novos postos de trabalho."

O Sebrae comemorou a aprovação da proposta pelo Senado e disse esperar que os deputados também deem aval ao texto. "O aumento do limite é necessário, pois o atual foi fixado pela Lei Complementar n.º 155, de 2016, há cerca de cinco anos", informou a entidade.

Justificativa

"O projeto não propõe nenhum benefício exagerado ou favorece setores específicos, mas busca auxiliar microempresários que trabalham por conta própria, muitos dos quais enfrentam momentos econômicos difíceis em razão da pandemia."