O Estado de São Paulo, n. 46679, 06/08/2021. Economia p.B3

Senado reabre Refis com perdão de 90% das multas

Anne Warth

Adriana Fernandes

Fabrício de Castro

O Senado aprovou projeto de lei que reabre um programa de parcelamento de débitos tributários – popularmente conhecido como Refis – com perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas de empresas e pessoas físicas acumuladas até este ano. A adesão poderá ser feita até o dia 30 de setembro de 2021. Além disso, o saldo poderá ser parcelado em até 12 anos (144 meses), com parcelas reduzidas nos três primeiros anos. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

No Senado, o relator do chamado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) foi o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo. "É imprescindível reabrir o programa de parcelamento e acolher as pessoas físicas 'atropeladas' pelo desastre econômico provocado pela pandemia da covid-19", disse Bezerra. "Muitos brasileiros contraíram dívidas ou deixaram de pagar tributos para atender a necessidades básicas pessoais ou de sua atividade profissional, o que justifica a disponibilização de mecanismo adequado para que obtenham regularidade fiscal."

O ministro da Economia, Paulo Guedes, é contrário a um programa tão amplo e com condições tão generosas. Ele e sua equipe defendem que a renegociação de dívida das empresas e pessoas físicas impactadas pela crise da pandemia da covid-19 seja feita por meio do aperfeiçoamento do instrumento de transação tributária, uma espécie de negociação direta entre os devedores e o governo para a solução de conflitos fiscais.

Lançado em 2017, o Pert permitiu, conforme o relatório, que mais de 740 mil contribuintes aderissem ao parcelamento, sendo que 443 mil eram empresas. A arrecadação extraordinária entre 2017 e 2020, em função do programa, foi de R$ 63 bilhões.

O projeto do Refis foi incluído no fatiamento da reforma tributária entre a Câmara e o Senado. É uma bandeira do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), quer fazer uma dobradinha. A Câmara aprova o projeto que altera o Imposto de Renda, que deve ser votado na semana que vem, e o Senado aprova o Refis. Um empurrando a aprovação do outro.

Para ter acesso às condições mais favoráveis, pessoas físicas precisarão ter enfrentado redução de rendimentos tributáveis igual ou superior a 15% em 2020 ante a 2019. Caso a redução de rendimentos seja inferior a 15%, a entrada será de 5% do valor da dívida e os descontos, conforme o parecer, "serão menos expressivos".

Pelo texto aprovado, as empresas terão benefícios para o pagamento dos débitos em função da queda do faturamento verificada entre março e dezembro de 2020, na comparação com o mesmo período de 2019.

O parecer ainda estabelece que empresas e pessoas físicas que aderirem ao plano poderão utilizar precatórios federais próprios ou de terceiros para amortizar o saldo.