“Verificada a não observância das medidas cautelares impostas em 27 (vinte e sete) ocasiões distintas, caracterizados como descumprimentos autônomos, e considerando a multa diária fixada e referendada pelo Pleno da Suprema Corte, é exigível a sanção pecuniária no valor total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) em desfavor do réu Daniel Lúcio da Silveira, notadamente em razão de não se relacionar com a condenação, mas sim com o desrespeito às medidas cautelares fixadas, sem qualquer relação com a concessão do indulto”, escreveu Moraes.

No despacho, o ministro ordenou que o Banco Central bloqueie todas as contas bancárias de Silveira em até 24 horas e que comunique o ato ao STF. “Oficie-se ao Banco Central do Brasil para que proceda ao bloqueio imediato de todas as contas bancárias de Daniel Lúcio da Silveira, inclusive para recebimentos de quaisquer tipo de transferências, comunicando-se a esta Corte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”, diz trecho da decisão.

Moraes determinou que o bolsonarista terá que ir à Secretaria de Administração Penitenciária em Brasília, em 24 horas, para instalar o novo equipamento.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal informou ao STF que a tornozeleira eletrônica do deputado Daniel Silveira está descarregada desde as 18h06 do dia 17 de abril.

A defesa do parlamentar alega que pediu a substituição do equipamento por “suspeitas de adulteração e uso inadequado”, além de “informação de defeito no equipamento”, em referência à bateria.

Daniel Silveira foi condenado pelo Supremo por estimular atos antidemocráticos e ameaçar instituições. Relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes votou pela aplicação de pena de oito anos e nove meses de reclusão, inicialmente, em regime fechado para o réu.

Mal-estar na Câmara

A presença de Daniel Silveira (PTB-RJ) como membro-titular de duas comissões e a circulação dele na Casa têm causado mal-estar entre os parlamentares. Na sessão de ontem da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as deputadas do PSol, Sâmia Bonfim (SP) e Fernanda Melchionna (RS), aumentaram a pressão para que o caso seja levado ao Conselho de Ética. “Amanhã (quarta-feira) vamos pautar uma questão de ordem, porque é uma provocação a presença dele nessas comissões”, apontou Bonfim.

O deputado havia sido indicado pelo seu partido, o PTB, para ocupar vagas em cinco comissões da Câmara dos Deputados: além das duas das quais faz parte, houve indicação para a Comissão de Cultura, Comissão de Educação e Comissão de Esporte. Com o argumento de que é um “desaforo” a continuidade do deputado nas comissões, Maria do Rosário (PT-RS), garantiu que Silveira não irá pautar a atuação do partido.

“A situação dele é totalmente irregular, consideramos um abuso de autoridade e uma ilegalidade que foi cometido por Bolsonaro e por ele. Estamos convictos que o parecer da OAB, inclusive deve vir a ser apreciado [pela CCJ], sustenta essa ilegalidade, que não é um indulto impessoal, é para proteger um amigo. Na medida em que a CCJ tiver a sua presença física, vamos rever [o PT] a contribuição dos trabalhos, vamos denunciar e seguir para um caminho de obstrução”, prometeu a parlamentar.

Silveira confirmou presença na CCJ, mas não permaneceu por muito tempo no local. Em seguida, o parlamentar registrou seu nome na Comissão de Segurança Pública. Falou pouco e ficou envolvido com o aparelho celular. Desde a semana passada, ele tem repetido esse comportamento, mantendo contato com poucos parlamentares aliados do governo. 

O deputado Hélio Lopes (PL-RJ) defende a presença de Silveira no Parlamento. “Ele é um deputado como qualquer outro aqui, deve circular, deve votar, tem que cumprir o seu mandato. O bonito da democracia é que tem a liberdade, todos têm que aceitar”, disse.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou ontem que a participação de Daniel Silveira (PTB-RJ) na Comissão de Constituição e Justiça é constitucional, e que não cabe ao presidente da Casa “retirá-lo” da Comissão. “No regimento interno da Câmara, a participação desse deputado ou daquela deputada em qualquer comissão, só quem pode indicá-lo é o líder do partido, e só quem pode retirá-lo é o líder do partido”, explicou.

Lira reiterou que as comissões são formadas pela proporcionalidade partidária. “Essa pergunta tem que ser feita clara e objetivamente ao partido PTB e ao seu líder, não a mim e à Câmara dos Deputados”, frisou.