Título: Além do Fato: A crise não pode prejudicar o Rio
Autor: Leonardo Picciani*
Fonte: Jornal do Brasil, 13/08/2005, Economia & Negócios, p. A18

Se a crise política que assola o país não impedir o Congresso Nacional de trabalhar, uma histórica injustiça contra o Rio de Janeiro pode vir a ser corrigida: trata-se da correção do artigo 55 da Constituição Federal, que prevê que a cobrança de ICMS do petróleo e energia deva ser feita, numa exceção à regra, no seu destino, e não na sua origem. Essa exceção, criada graças ao lobby paulista na Constituinte ¿ tanto que, à época, a proposta ficou conhecida como ¿emenda Serra¿ ¿, faz com que o Rio de Janeiro, responsável por 83% de toda a produção nacional de petróleo, deixe de ganhar cerca de R$ 1 bilhão por ano. Um dinheiro que poderia ser aplicado em segurança, saneamento, saúde, habitação e outras áreas carentes de investimentos em nosso estado.

Pois depois de dois anos dormitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/2003, de minha autoria e que corrige esta injustiça, teve, recentemente, sua admissibilidade aprovada pela CCJ. Mesmo em meio ao tiroteio pelo qual passa o Congresso e a Câmara, em particular, esta Comissão, pela primeira vez em muitos anos presidida por um carioca ¿ o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT) ¿ pôs a PEC em pauta e a aprovou. A questão, agora, é conseguir que ela avance.

É que, agora, ela está nas mãos do presidente da Casa, Severino Cavalcanti. É a ele quem cabe, agora, formar a Comissão Especial que terá de analisar a PEC. Por isso, é imprescindível, nesse momento, por mais difícil que pareça, unir a bancada fluminense em torno dessa questão, que deve estar acima de partidos e de interesses políticos. Precisamos mobilizar não só a nossa, mas também as outras bancadas. Em particular as de estados produtores de energia e petróleo, como o Paraná e Bahia, que também sofrem a mesma injustiça, inconcebível dentro do princípio da Federação.

Quando a minirreforma tributária aprovada no primeiro ano do governo Lula unificou as alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e estabeleceu a cobrança do imposto no estado onde as mercadorias são produzidas, os parlamentares tiveram uma ótima oportunidade de corrigir essa injustiça histórica, mas não o fizeram.

Naquela ocasião, não tivemos força o bastante para fazer valer nossos interesses, mas agora estamos diante de uma nova chance. Não deixemos que, dessa vez, o imobilismo causado pela crise política que assola nosso país venha novamente prejudicar os cidadãos fluminenses.

*Leonardo Picciani é deputado federal pelo PMDB