O Estado de S. Paulo, n. 46588, 07/05/2021. Política, p. A6

CCJ barra projeto que prevê crime para ministros do STF
Anne Warth


O projeto que cria a figura do crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que usurparem competência do Legislativo e do Executivo recebeu parecer pela inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O relatório pode ser submetido à votação na próxima semana.

A proposta é vista como forma de facilitar o impeachment de ministros do STF e aumentar o poder do presidente Jair Bolsonaro para indicar novos integrantes da Corte. Por diversas vezes, Bolsonaro já manifestou a intenção de ampliar o número de ministros conservadores no STF.

A admissibilidade da proposta é a primeira etapa de tramitação de um projeto na Câmara. Ontem, o parecer da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que concluía pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, foi derrotado por 33 votos a 32, o que obrigou o colegiado a escolher um novo relator entre aqueles que votaram contra o relatório.

O novo relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), considerou que a proposta representa um ataque à independência e autonomia do Judiciário e recomendou a rejeição.

O projeto foi apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), uma dos líderes da bancada evangélica. Ao texto foi apensado um projeto semelhante das deputadas Bia Kicis (PSL-DF), que preside a CCJ, e Chris Tonietto.

Pompeo de Mattos afirmou que o projeto “desrespeita a separação de poderes” e contém “vícios insanáveis de constitucionalidade”. “A medida traz forte potencial para limitar e inibir a independência judicial”, afirmou, em seu voto. “Não podemos estabelecer uma medida genérica para punição, por crime de responsabilidade, de ministros do STF.”

Para o parlamentar, os poderes são independentes e harmônicos e não há hierarquia entre eles, “devendo o sistema funcionar de forma harmônica, assim denominada na doutrina de sistema de freios e contrapesos. O que estamos acompanhando hoje é uma tentativa de criminalização da atuação contramajoritária do Supremo Tribunal Federal e esse tipo de limitação irá recair sobre os ombros das partes mais fracas”, acrescentou.