A “Lei do Estado Democrático tem como pressupostos, entre outros pontos, instituir o crime de golpe de Estado, inexistente na legislação atual nestes termos. Para o advogado Sérgio Bessa, especialista em Direito Penal, há “razoável consenso” quanto à reforma ou revogação da Lei de Segurança Nacional, mas, segundo ele, o projeto de lei aprovado foi “ressuscitado e votado às pressas, sem que tenha sido colocado em debate com a sociedade civil”.

“Trata-se de mais um exemplo do problema do sistema legislativo: a promulgação de leis de maneira açodada, como forma de dar rápida resposta à opinião pública, sem permitir que a população participe do processo”, disse Bessa. “O final da história é conhecido: proliferação de leis com má técnica redacional e que, lá na frente, demandarão novos debates sobre sua validade, pertinência e constitucionalidade”, afirmou. 

‘Açodamento’. “O fato de a votação ter sido simbólica, sem envolvimento de comitês populares ou audiências públicas, revela certo açodamento com prejuízo da construção de um instrumento legal que reflita melhor a busca de um consenso em torno da defesa das instituições republicanas em face de ameaças e agressões”, avaliou o advogado Guilherme Amorim Campos da Silva, doutor em Direito Constitucional.

O advogado Igor Luna, especialista em Direito Administrativo e Relações Governamentais, disse que o texto está “repleto de termos amplos e que poderiam ser substituídos por outros tecnicamente mais corretos para atender os propósitos dos tipos penais”.