Correio Braziliense, n. 21438, 26/11/2021. Política, p. 4

Auxílio Brasil pode incluir milhões
Israel Medeiros


O Auxílio Brasil poderá ter mais beneficiários do que os aproximadamente 17 milhões de famílias previstos pelo governo, após as alterações na medida provisória que regulamenta o programa — aprovada, ontem, na Câmara dos Deputados por 344 votos a favor e nenhum contra. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), conseguiu costurar um acordo com a oposição, que promoveu alterações para que o texto pudesse ser votado.

As mudanças, segundo o relator da medida, deputado Marcelo Aro (PP-MG), devem resultar em um total de mais de 20 milhões de famílias beneficiárias — 3 milhões a mais do que o que previa o governo. “Automaticamente, todo mundo que estava com demanda reprimida do Bolsa Família passa a receber o Auxílio Brasil. Zerando a fila e com a mudança das faixas de pobreza e extrema pobreza, passaríamos de 20 milhões de famílias contempladas”, salientou.

Atualmente, são atendidas pelo Bolsa Família cerca de 14,6 milhões de famílias. O plano do Executivo é aprovar a PEC dos Precatórios para aumentar o número de beneficiários para 17 milhões, em dezembro, e começar a pagar as parcelas de R$ 400.

Entre as principais mudanças na MP do Auxílio Brasil está a proibição de filas para os beneficiários. Na prática, significa que o governo não poderá deixar em uma lista de espera — como ocorre hoje. Essa foi uma demanda da oposição.

Critério de renda

Outra mudança importante foi o critério de renda para inclusão no novo programa. No parecer do parlamentar, passam a ser elegíveis as famílias em situação de extrema pobreza com renda per capita mensal entre R$ 105,01 e R$ 210. “A pobreza era a faixa de quem recebia o Auxílio, a faixa de R$ 178. Nós estamos mudando para R$ 210. Então, são R$ 32 a mais para que você consiga entrar no programa”, disse o relator.

Segundo a redação anterior, a renda mensal máxima daqueles considerados de extrema pobreza era fixada em R$ 100, e dos considerados na linha da pobreza, entre R$ 100,01 e R$ 200,00. Os valores foram alterados levando em consideração o reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) — que calcula a inflação oficial. Outra mudança foi a retirada do limite de cinco beneficiários por família.

Durante as negociações, o relator também retirou do seu parecer a obrigatoriedade de o governo reajustar anualmente, e de forma automática, os valores distribuídos pelo programa com base também no INPC. A equipe econômica do governo foi contra o trecho e Aro, mesmo contrariado, acabou cedendo.

Mesmo votando pela aprovação da MP, líderes de oposição deixaram claro que consideram um erro o fim do Bolsa Família e disseram que o voto a favor do novo programa só se justifica para não deixar os mais pobres desamparados. A MP precisa, ainda, passar pelo Senado e, para não perder a validade, precisa ser aprovada pelo Congresso até 7 de dezembro.

Votação da PEC prevista para até a próxima 4ª feira

O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a PEC dos Precatórios, com a qual o governo pretende viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, deve ser votada pelo plenário da Casa na semana que vem, caso a matéria seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima terça-feira.

Já aprovada pela Câmara, a PEC, segundo estimativas do Ministério da Economia, poderá abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no Orçamento do ano que vem para o financiamento do Auxílio Brasil — substituto do Bolsa Família. Para isso, a proposta muda o cálculo do teto de gastos e adia o pagamento de parte dos R$ 89 bilhões previstos para serem quitados, em 2022, na forma de precatórios — dívidas judiciais da União reconhecidas pela Justiça.

Pacheco assegurou que será possível votar a PEC mesmo com as 10 sabatinas de autoridades que estão agendadas para o período de esforço concentrado na Casa, de 30 de novembro a 2 de dezembro. “Ultrapassada a fase da Comissão de Constituição e Justiça, cabendo ao plenário a apreciação, aproveitando, inclusive, a presença dos senadores e das senadoras do Senado Federal em plenário e, eventualmente, tentarmos a votação da PEC já na próxima semana”, sinalizou.

Sobre a pressão que seu partido, o PSD, tem feito para que a PEC dos precatórios não seja votada na CCJ na próxima semana, Pacheco não se comprometeu. “Não posso garantir. Na verdade ela (PEC) tem que cumprir a etapa na Comissão de Constituição e Justiça. O parecer já foi lido, houve um pedido de vista, precisa ser apreciada na CCJ. Finalizada na CCJ vai a plenário”, disse.

 O senador também negou que as polêmicas em torno da PEC dos precatórios possam atrasar a votação do Orçamento de 2022. “Nós vamos justamente tentar evitar isso. Isso é uma luta contra o tempo, e nós precisamos dar solução a esses problemas, dos precatórios, o espaço fiscal, o programa social, a definição também da votação do orçamento. Todas essas missões precisam ser cumpridas pelo Congresso”, afirmou o Presidente do Senado.

Resistências

O parecer do relator da PEC, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), trouxe uma série de alterações, como a que tornou o Auxílio Brasil um programa permanente, mas ainda é grande a resistência dos senadores à proposta. Muitos temem que haja uma “farra eleitoral” com o espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões, a ser aberto pela Proposta de Emenda à Constituição. Isso porque o relator “carimbou” apenas 60% desses recursos.

O governo trabalha para que a PEC seja promulgada a tempo de ser possível pagar o Auxílio Brasil antes do Natal, a cerca de 17 milhões de famílias. Porém, caso a proposta seja aprovada pelo plenário do Senado, ainda terá que retornar para nova análise na Câmara, em razão das alterações feitas no texto pelo relator. (JV)

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