O Estado de S. Paulo, n. 46570, 19/04/2021. Política, p. A6
AGU diz que Lei de Segurança não permite interferência na PF
Paulo Roberto Netto
A Advocacia-geral da União (AGU) defendeu a validade da Lei de Segurança Nacional e disse que o dispositivo não permite ao ministro da Justiça e Segurança Pública interferir em investigações conduzidas pela Polícia Federal. Para o órgão, o chefe da pasta pode requisitar procedimentos da PF, mas não acompanhar ou tomar decisões em inquéritos.
A manifestação se deu nos autos do habeas corpus coletivo da Defensoria Pública da União contra o uso da legislação em investigações abertas para apurar críticas ao governo Bolsonaro. A ação foi movida na esteira de inquéritos que estariam violando a liberdade de expressão, como ocorreu já com jornalistas, cientistas e advogados.
O criminalista Marcelo Feller, por exemplo, foi alvo da PF por ordem do então ministro da Justiça André Mendonça (hoje de volta à AGU) após conceder uma entrevista a um programa de TV. Nela, Feller cita estudos internacionais que apontam responsabilidade de Bolsonaro em parte das mortes provocadas pela pandemia de covid-19 no Brasil.
Segundo a AGU, "não são atribuições do ministro da Justiça e Segurança Pública o acompanhamento e a tomada de decisões no bojo de inquéritos sob responsabilidade da PF".
O uso da Lei de Segurança Nacional ganhou destaque durante a gestão Bolsonaro. Em março, o Estadão revelou que o número de procedimentos abertos pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro, na comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer. Na semana passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, instaurou uma apuração preliminar contra o ministro.
Atual advogado-geral da União, Mendonça é um dos nomes cotados para ocupar a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal em julho com a aposentadoria compulsória do decano Marco Aurélio Mello. No entanto, o uso excessivo da legislação provocou desgastes à imagem do ministro entre integrantes da Corte. Aras também disputa a indicação.
Liberdade. Na manifestação, a AGU relembra que, apesar da Defensoria citar casos envolvendo o Ministério da Justiça, outros órgãos, incluindo o próprio Supremo, acionaram a lei em outras ocasiões. É por isso que, segundo o órgão, seria equivocado dizer que a legislação ofende direitos, como a liberdade de manifestação.
A posição da AGU é a mesma adotada em ação movida pelo PTB após a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) com base da Lei de Segurança Nacional. Ele foi detido por ordem do ministro Alexandre de Moraes por divulgar vídeo com ameaças a ministros do Supremo e fazer apologia ao Ato Institucional n.º 5, o instrumento de repressão mais duro da ditadura militar.
A lei foi sancionada no fim da ditadura pelo então presidente João Figueiredo, em 1983. Três partidos políticos e a Defensoria Pública questionam a validade de trechos do dispositivo em ações que estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Ao Estadão, o ministro do STF defendeu que o Congresso Nacional elabore o projeto de uma nova legislação com a previsão expressa de ser um instrumento de defesa do Estado democrático de Direito.
Inquértitos
"Não são atribuições do ministro da Justiça e Segurança Pública o acompanhamento e a tomada de decisões no bojo de inquéritos sob responsabilidade da Polícia Federal."
Advocacia-geral da União
Em manifestação