O Globo, n. 31600, 12/02/2020. Economia, p. 27

Estados só aceitam discutir ICMS na reforma
Manoel Ventura
Gabriel Shinohara

Governadores reunidos ontem em Brasília afirmaram não ser possível reduzir tributos sobre combustíveis de forma imediata, mas defenderam que esse tema seja debatido na reforma tributária. Segundo eles, essa também foi a sinalização dada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que participou do encontro, mas não falou com a imprensa.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro desafiou os governadores a cortar o ICMS que incide sobre gasolina e diesel para reduzir os preços ao consumidor. Ele disse que, se os governadores fizessem a redução, ele determinaria que os tributos federais sobre combustíveis fossem zerados.

O governador do Rio, Wilson Witzel, disse que houve um “consenso” entre os chefes dos Executivos estaduais de que não há como reduzir o ICMS de diesel e gasolina de forma imediata, mas defendeu a desoneração de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações:

— É preciso avançar (nas desonerações) com o pacto federativo e a reforma tributária.

A proposta de emenda à constituição (PEC) conhecida como PEC do Pacto Federativo, feita pelo governo, prevê aumento de repasses federais para estados e municípios. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, disse que Guedes também defendeu esse debate no âmbito das reformas estruturais:

— A interpretação do ministro Guedes é a de que essa provocação, esse assunto colocado, só pode ser resolvido no médio e longo prazos, na medida em que houver a aprovação da proposta de reforma tributária e do pacto federativo, pois nem os estados e nem a União podem abrir mão de receita.

Witzel quer decisão sobre royalties no Congresso

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), defendeu ontem que a discussão sobre a distribuição dos royalties do petróleo seja resolvida no Congresso e não no Supremo Tribunal Federal (STF). A questão está na Corte desde 2013, quando uma lei que determinava a redistribuição dos recursos do petróleo para todos os estados e municípios do país foi suspensa por meio de uma liminar. O julgamento final foi marcado para 29 de abril de 2020.

— Na PEC do Pacto Federativo tem um dispositivo que reavalia toda a questão da distribuição do royalties — disse Witzel, referindo-se à proposta de emenda à Constituição que tramita no Congresso. — Aguardar essa PEC seria a melhor solução do que efetivamente o julgamento.

Outra alternativa

Witzel participou ontem, em Brasília, de uma reunião convocada pelo presidente do STF, Dias Toffoli, com representantes de outros 23 estados para discutira questão dos royalties. O governador também sugeriu uma alternativa à sua proposta, que ele próprio avaliou não tero apoio da maioria de outros estados. Ele se for ocaso de julgara matéria no STF, haja uma modulação para evitar que a decisão tenha efeito retroativo:

— Se não for possível que a gente consiga adiar mais um pouco o julgamento, para que a questão seja resolvida no Congresso, que na modulação dos efeitos da decisão nós não tenhamos o impactoseja váli dopar aos contratos a partir do julgamento ou assinados após 2019.

O debate começou em 2012, quando a Lei dos Royalties foi aprovada no Congresso. O texto reduz de 26,25% para 20% afatiadas compensações pagas pela indústria do petróleo destinada aos estados produtores, que ficariam só com 20% das participações especiais (PEs), metade do que arrecadam hoje. Entre os municípios produtores, o percentual dos royalties despencaria de 26,25% para apenas 4%. Esses recursos ficariam distribuídos entre todos os estados e municípios. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar que impediu que estados produtores, como o Rio, perdessem arrecadação. O caso fora pautado para novembro de 2019, mas foi adiado apedido de Witzel.