O Globo, n. 31601, 13/02/2020. País, p. 12
Projeto que obriga preso a pagar por suas despesas avança na CCJ do Senado
Amanda Almeida
Natália Portinari
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas nas penitenciárias. O texto segue para a análise do plenário da Casa.
De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua “manutenção no estabelecimento prisional”. O pagamento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio.
Nova votação
O texto já havia sido aprovado por comissões no ano passado, mas, após chegar ao plenário em julho do ano passado, senadores decidiram remetê-lo novamente à CCJ. Na ocasião, a situação dos presos que não têm condição de fazer o pagamento provocou polêmica.
Relator do projeto na CCJ, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um substitutivo no qual detalha as regras e prevê que o preso sem condição econômica para arcar com essa despesa “somente estará obrigado ao ressarcimento quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho”. Além disso, “o desconto mensal não excederá um quarto da remuneração recebida” e, ao término do cumprimento da pena, eventual saldo remanescente da dívida estará extinto.
Já nos casos dos presos com recursos próprios, “o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional”, segundo o projeto. Nesses casos, se o pagamento não for feito, as despesas se tornam “dívida ativa da Fazenda Pública”.
Ainda de acordo com o texto aprovado, os presos provisórios também deverão arcar com os custos do sistema prisional. Os valores serão depositados em conta judicial e serão devolvidos se houver absolvição na Justiça.
O relatório de Vieira foi aprovado de forma simbólica. Não houve discussão na comissão. Se for aprovado pelo plenário, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
MP afirma que mais de 200 detentos de Roraima têm doenças de pele
Um laudo do Ministério Público de Roraima (MP-RR) diagnosticou 241 presos com doenças de pele na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (Pamc), em Boa Vista. O quadro se arrasta desde janeiro, quando 30 detentos foram internados no Hospital Geral de Roraima (HGR) com uma doença infecciosa que provoca feridas.
O MP usou o laudo para pedir que o Judiciário determinasse imediatamente o atendimento médico aos detentos. Dos 242 presos analisados por amostragem, apenas um não tinha indícios de doença. Os demais, segundo o laudo, apresentavam sinais de escabiose (lesão na pele provocada por ácaro) e micose superficial devido às condições precárias de higiene no estabelecimento penal.
A perícia foi feita após um documento encaminhado à promotoria pelo diretor do presídio indicar que há 673 presos doentes de um total de 2.123 detentos na unidade prisional. “Casos isolados de infecção urinária, odontalgia, taquicardia e tosse produtiva também foram detectados”, segundo o documento, produzido em 28 de janeiro e anexado ao processo, que diz serem necessárias “providências emergenciais” para que o surto não se alastre aos demais detentos.
“Convém destacar que as ‘escabioses’ (‘sarna humana’, que é causada por parasitas) e ‘micoses’ (causadas por fungos), se não tratadas, em razão das feridas na pele (resultantes da própria coceira), causam infecções por bactérias (denominadas ‘piodermite’), que gera no paciente intensas coceiras, dores, feridas e sensação de estar sendo ‘comido vivo’, podendo se alastrar pela corrente sanguínea para todo o corpo”, diz o Ministério Público.
O MP diz que, desde o início de fevereiro, a ação médica emergencial está suspensa. Procurado, o governo do estado nega. Diz prestar atendimento de manhã e à tarde na enfermaria da penitenciária, mas não informa o total de presos atendidos e doentes. O governo informou ainda que o surto de doenças de pele ocorreu em razão da superlotação e que trabalha para acabar com a falta de vagas.