O Globo, n. 31601, 13/02/2020. País, p. 7

Moro defende que PEC da 2ª instância seja mais abrangente
Marco Grillo


O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu ontem que os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (P EC) que possibilita a prisão após a condenação em segunda instâncias ejam estendidosa todos os processo sem andamento, inclusive para aqueles em que já houve apresentação de recursos nos tribunais superiores.

De acordo com o texto apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), as regras atualmente em vigor — ou seja, execução da pena após o trânsito em julgado — seriam válidas nos casos em que os réus já acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC traz uma mudança nos modelos de recursos que podem ser levados ao STJ e ao STF, levando, na prática, o trânsito em julgado da sentença para a decisão em segundo grau.

— Acho que o grande problema dessa regra de transição é que acaba negando Justiça para casos que já estão tramitando. Acho que a proposta da emenda é muito boa, mas sugeriria que (a proposta) valha para todos (os processos) — afirmou Moro, durante audiência pública na comissão especial da Câmara que trata do assunto. — Eu defenderia que se aplicaria a todos os casos pendentes, independentemente da fase em que se encontram. Mas isso é um cálculo que deves er feito pelo Parlamento.

O projeto em discussão estabelece que a emenda “entra em vigor na data de sua publicação, assegurada a aplicação das regras de processamento e julgamento dos recursos extraordinário e especial àqueles que houverem sido interpostos antes da entrada em vigor desta emenda”. A proposta substitui os recursos extraordinários especiais pelas ações revisionais extraordinárias e especiais.

Moro defendeu também que a mudança no texto constitucional valha para processos criminais e cíveis. Uma das preocupações no Congresso é que a aprovação da norma impacte nas finanças dos estados e municípios, por acelerar o pagamento de precatórios — ordens judiciais para pagamento de dívidas.

— Sou favorável ao texto da emenda para que valha para os dois casos (cíveis e criminais). Mas a extensão para casos cíveis não pode ser um preço a impedir aprovação para casos criminais — disse o ministro

Bate-boca

Depois de quatro horas de debates, a sessão da comissão especial foi encerrada em meio a uma troca de ofensas entre deputados. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Delegado Éder Mauro (PSD-PA) se xingaram e precisaram ser contidos por seguranças e outros parlamentares.

O tumulto começou quando Braga acusou Moro de proteger a família Bolsonaro nas investigações sobre a suposta prática de “rachadinha” pelo senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) quando era deputado estadual no Rio. O deputado chamou o ministro de “capanga da milícia”.

Braga chegou a ser repreendido pelo presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), mas repetiu o termo. Moro reagiu e disse que o deputado não tinha a qualificação para o cargo. Em paralelo, o deputado Delegado Éder Mauro começou a afirmar que a mãe de Braga era “bandida”. O parlamentar fazia referência à exprefeita de Nova Friburgo (RJ) Maria da Saudade Medeiros Braga. Ela chegou a ser condenada, em primeira instância, por desvio de dinheiro, mas foi absolvida em segundo grau. Os dois deputados continuaram a se ofender, se levantaram e, na iminência de uma briga física, a sessão foi encerrada.