Título: Acordo vai facilitar tramitação de MP
Autor: Daniel Pereira e Karla Correia
Fonte: Jornal do Brasil, 20/04/2005, País, p. A5

Objetivo é frear votação de medidas que não sejam ''urgentes'' nem ''relevantes'', impedindo o trancamento da pauta do Congresso

A bancada de apoio ao governo e a oposição fecharam um acordo destinado a facilitar a tramitação das medidas provisórias e impedir que tranquem a pauta do Congresso. Pelo acerto, as MPs poderão ser fatiadas, como já acontece com propostas de emenda constitucional. Os artigos considerados ''urgentes'' e ''relevantes'' serão votados de imediato. Os demais serão retirados do corpo da medida provisória e transformados em projeto de lei.

Idealizado pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, o novo modelo foi utilizado ontem durante a votação da MP 229/04. As regras que motivaram a edição do texto, relativas à regulamentação do programa Bolsa-Atleta, foram transformadas em projeto de lei. Os senadores votaram apenas os ''contrabandos'' incluídos na MP. Eles aprovaram a prorrogação do prazo para a população entregar armas ao governo, que termina em 23 de junho.

Além disso, derrubaram o artigo que garantia porte de arma a auditores e técnicos da Receita, direito inexistente no Estatuto do Desarmamento.

- A situação está tão aberrante que terminamos votando apenas o contrabando, o rabicho. O corpo principal, que era o Bolsa-Atleta, foi transformado em projeto de lei - disse o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM).

Tanto ele como o líder do PFL na Casa, José Agripino (RN), elogiaram a proposta de fatiar as MPs.

- Estamos colocando um freio de arrumação. Só deixaremos passar matérias urgentes e relevantes - declarou Agripino.

Ontem, os senadores também aprovaram a MP 230/04, que destina R$ 569,1 milhões em recursos extraordinários para os ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A pauta da Casa está agora destrancada, o que permite ao presidente do Senado colocar em votação os mais de 500 projetos que, segundo ele, não podiam ser votados em razão das MPs.

Enquanto isso, as duas Casas tentam costurar um acordo em torno do anteprojeto do deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF) propondo mudança no formato da tramitação das medidas provisórias. A proibição de artigos ''contrabandeados'' no corpo das MPs é justamente um dos pontos principais do relatório de Sigmaringa.

O parecer propõe ainda mudanças no prazo de tramitação das MPs e a alternância entre Câmara e Senado como Casas de origem das medidas encaminhadas pelo Executivo. Mas o deputado rejeitou a proposta de vedar a edição de MPs sobre matéria tributária e o limite máximo de cinco tramitando por vez. Os dois pontos fazem parte de um relatório que o presidente da comissão que analisa a mudança no trâmite das MPs, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) tem pronto.

O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), propôs um meio termo na tentativa de facilitar um entendimento. A idéia seria impedir novos tributos sejam criados por MP. Sem acordo, ACM promete entrar com seu relatório em votação separada, caso suas propostas não sejam absorvidas pelo texto de Sigmaringa. A reunião de líderes que aconteceu ontem no gabinete de Calheiros estipulou o dia 28 como prazo final para a apresentação do relatório da comissão.