Lira não citou o caso de Silveira, mas protocolou o recurso em uma ação de 2018 que trata do tema enquanto o julgamento de Silveira se desenrolava, às 18h15. Procurado, Lira não se manifestou.

A perda de mandato de parlamentar por ordem do STF é controversa e virou um embate entre congressistas e ministros. Aliado do governo Jair Bolsonaro, Lira afirmou no recurso que, "diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso decidir pela perda do mandato eletivo".

Divegência. O Supremo, no entanto, tem defendido que cabe ao Congresso apenas cumprir a decisão do Judiciário. Para os parlamentares, há interferência nas prerrogativas constitucionais da Câmara e do Senado quando a Corte determina a perda de mandato. A Constituição prevê, no artigo 55, que a cassação de deputados e senadores deve ser decidida em votação no Legislativo, sendo exigida maioria absoluta.

Em casos precedentes, a Mesa Diretora da Câmara, sob protestos de congressistas, apenas declarou a perda de mandato. Nesses episódios, o ato da Mesa foi lido em plenário, sem votação. Foi o que ocorreu, por exemplo, com o ex-deputado Paulo Maluf (Progressistas-SP), em 2018.

No entanto, no caso do ex-deputado Paulo Feijó (PL-RJ), a Câmara questionou a decisão. O parlamentar foi cassado em maio de 2017 pela Primeira Turma do Supremo. Feijó recorreu, mas a decisão foi mantida em novembro. Em fevereiro de 2018, o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (hoje PSDB-RJ), decidiu levar a questão ao STF.

Duas semanas antes do julgamento de Silveira, no dia 5 de abril, o ministro-relator da ação de Maia, Luís Roberto Barroso, extinguiu o processo por uma questão técnica, sem analisar o mérito. A ação se referia justamente ao caso de Feijó, cujo mandato se encerrou em 2019. No entendimento de Barroso, a ação havia, portanto, perdido o sentido.

Anteontem, quando a decisão sobre Silveira era analisada, Lira pediu reconsideração da decisão de Barroso e que o STF volte a analisar o mérito para "impedir que prerrogativas constitucionais da Câmara dos Deputados sejam subtraídas". •