O Globo, n. 31490, 25/10/2019. Opinião, p. 2

PEC paralela é peça fundamental da reforma


A leniência de boa parte dos políticos acumulou um entulho fiscal que exige trabalho árduo do Executivo e do Legislativo nestes quatro anos da gestão Bolsonaro, pelo menos. A aprovação final da reforma da Previdência, a mais ampla já executada, gera a esperança de que outros projetos essenciais para o resgate financeiro do Estado possam ser bem encaminhados.

Esta primeira adequação mais profunda do sistema de seguridade às mudanças demográficas e a exigências da aritmética — terão de vir outras — precisa ser complementada. O caso mais premente é a PEC paralela, por se tratar de parte substancial da própria reforma.

O adjetivo “paralela” não diminui a sua relevância, pois ela trata da extensão das mudanças aos sistemas previdenciários dos estados (e municípios), tão ou mais deficitários, proporcionalmente, que o INSS e o regime dos servidores públicos federais.

Segundo estatísticas do Tesouro Nacional,o conjunto do sistema de previdências estaduais acumulou no ano passado um déficit de R$ 101 bilhões, buraco que vem se alargando de maneira crescente pelos mesmos motivos que levam o INSS e o regime do funcionalismo federal a se aproximarem da insolvência: o envelhecimento da população, com o consequente aumento do número de aposentados, uma das causas-chave da crise.

Esta proposta de emenda constitucional precisa tramitar pelo Congresso sem atrasos. Teria sido mais fácil a inclusão de estados e municípios no texto do projeto recém-aprovado. Mas a lógica cartesiana nem sempre vigora no universo da política.

Conflitos regionais fizeram com que deputados se opusessem a esta inclusão, para não favorecer adversários em sua base eleitoral. A intenção é que governadores passem pelo desgaste de enfrentar corporações regionais, para aprovar reformas essenciais, porém impopulares.

É uma visão míope, mas funciona dessa forma. O quadro é dramático: serviços básicos fornecidos por estados e municípios têm sido afetados pela falta de recursos. Afolha de pessoal, que inclui aposentadorias e pensões, compromete volumes crescentes da arrecadação de impostos. Saúde e educação têm sido prejudicadas. O pagamento de salários e benefícios passou a ser parcelado em algumas unidades da Federação.

A deterioração fiscal não obedece ao calendário político. Sem poder esperara tramitação da PEC paralela, governadores negociam com assembléias e sindicatos medidas de ajuste, inclusive mudanças previdenciárias. Mas a PEC, cujo relatório foi entregue quarta-feira pelo senador Tasso Jereissati ( PSDB-CE) à CCJ, é essencial, porque permite que a adesão à reforma seja aprovada nas assembléias por projeto de lei comum. Fica mais fácil superar as corporações.

O ajuste na Previdência em toda a Federação ajuda a evitar que a quebra de estados e municípios desabe sobre o Tesouro Nacional, desmontando todo o ajuste fiscal do país.