Correio Braziliense, n. 21396, 15/10/2021. Política, p. 2

Sem apoio, Lira adia a votação de PEC
Jorhge Vasconcellos


Pela terceira vez, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Por falta de consenso entre os deputados, e em meio a protestos de promotores e procuradores, a análise da matéria, que estava prevista para ontem, foi transferida para terça-feira. Entre outras alterações, o texto eleva de 14 para 17 o número de integrantes do colegiado e aumenta de duas para cinco as indicações que a Câmara e o Senado podem fazer para o órgão.

Atualmente, o Congresso indica dois conselheiros para o CNMP, órgão responsável por fiscalizar a conduta de membros do Ministério Público. O parecer inicial do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), previa aumentar esse número para quatro e ampliar a composição do colegiado de 14 para 15 conselheiros, o que já tinha sido alvo de críticas de representantes da categoria. No novo relatório, apresentado ontem, Magalhães foi mais longe: ampliou as indicações do Legislativo para cinco e aumentou para 17 o número de integrantes do CNMP, contemplando o Ministério Público Militar, que, na versão anterior do texto, havia perdido o direito a uma indicação.

A PEC 5/21 é de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O parecer de Paulo Magalhães, que amplia ainda mais a influência do Congresso no CNMP, é apoiado por políticos críticos da atuação do Ministério Público, uma instituição cuja imparcialidade foi fortemente questionada durante a Operação Lava-Jato. Esse grupo reúne deputados governistas, do Centrão e do PT. Arthur Lira, por exemplo, um dos principais líderes do Centrão, considera que o texto representa “o fim da imunidade em um órgão muito forte”. Por essa razão, os opositores da proposta a batizaram de “PEC da vingança”.

Entre outros pontos controversos, o texto dá ao Congresso o poder de escolher o vice-presidente do CNMP, que passaria a acumular a função de corregedor nacional do Ministério Público — autoridade responsável pela condução de processos disciplinares contra promotores e procuradores. Atualmente, o vice-presidente do CNMP é o vice-procurador-geral da República, e o corregedor é eleito pelos conselheiros.

Outro item criticado é o que prevê que o corregedor nacional do Ministério Público envie ao Congresso projeto para instituir um código nacional de ética e disciplina para membros do MP.

Retirada

No novo parecer apresentado pelo relator, foi retirado da PEC o dispositivo que dava ao conselho o poder de rever e mudar decisões de integrantes do MP, inclusive em investigações. Conforme o texto, isso ocorreria quando fosse comprovada a utilização do cargo para fins de interferência na ordem pública e política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais. Para promotores e procuradores, esse dispositivo representava uma interferência na atuação dos membros do MP.

Durante a sessão, opositores da PEC acusaram o presidente da Câmara de conduzir uma tramitação apressada da matéria, sem aprofundar as discussões. Eles criticaram o fato de o texto nem ter sido votado na comissão especial criada para analisá-lo. Representantes do Novo, por exemplo, apresentaram um requerimento com o objetivo de retirar a proposta da pauta de votação, mas o recurso foi rejeitado pela maioria do plenário.

Em meio à falta de consenso, Lira decidiu que, ontem, seria realizada apenas a discussão do parecer do relator. Os debates duraram pouco menos de 50 minutos.