O Globo, n. 31481, 16/10/2019. Economia, p. 25

Caminho aberto para a Previdência
Manoel Ventura


O Senado aprovou ontem, por unanimidade, com 68 votos a favor, o projeto de lei que estabelece as regras para a distribuição de parte do dinheiro a ser arrecadado pelo megaleilão de petróleo do pré-sal entre estados e municípios. Como não houve alteração em relação ao texto aprovado na Câmara,o projeto segue direto para sanção presidencial. A aprovação do projeto também garante a votação do segundo turno da reforma da Previdência na próxima semana.

O governo espera arrecadar R$ 106,5 bilhões com o leilão, marcado para 6 de novembro, no Rio. Desse total, R$ 33,6 bilhões serão destinados à Petrobras pela revisão do contrato de cessão onerosa dos campos que serão leiloados — que permitiu a licitação. Do restante, a União destinará 30% para estados e municípios. Os estados dividirão R$ 10,9 bilhões, e os municípios, fatia igual.

O Rio receberá, no total, R$ 2,3 bilhões. Participa da divisão dos estados e também fica com 3%, por ser o estado que abriga os campos que serão leiloados. A divisão cumpre promessa do ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente Jair Bolsonaro deve sancionar a lei hoje.

Negociação intensa

A aprovação do projeto, que exigiu muita negociação entre governadores e líderes do Congresso, é considerada crucial para que seja realizada, no próximo dia 22, a votação em segundo turno da reforma da Previdência no Senado. É o último passo para que a reforma entre em vigor, já que uma emenda à Constituição não demanda sanção presidencial.

A discussão final no Senado estava contaminada pela negociação sobre a partilha dos recursos da cessão onerosa. O aperfeiçoamento dos critérios de divisão entrou na fatura cobrada por parlamentares para aprovar a reforma da Previdência porque os senadores querem mais recursos para estados e municípios. A aprovação do projeto é uma garantia de que o dinheiro chegará nos cofres regionais e é o primeiro item da reforma do pacto federativo, que irá aumentar os repasses federais.

Mais cedo, antes de ir ao plenário do Senado, o projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDBPE), disse que Alcolumbre pautou o projeto como condição prioritária para a votação da Previdência no dia 22.

— Vossa Excelência puxou para si a responsabilidade de que a reforma da Previdência não seria votada se o pacto federativo não avançasse no Congresso — afirmou Bezerra, se dirigindo a Alcolumbre.

O projeto é fruto de um acordo fechado na semana passada, envolvendo Câmara e Senado, que estabeleceu um critério de divisão do dinheiro entre estados e municípios diferente do proposto inicialmente. O objetivo foi beneficiar tanto estados do Norte e do Nordeste quanto de Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Dois terços da fatia dos estados serão distribuídos conforme coeficientes do Fundo de Participação dos Estados (FPE), critério que beneficia estados mais pobres, situados nas regiões Norte e Nordeste. O terço restante será dividido segundo as regras da Lei Kandir, o que favorece estados exportadores do Centro-Sul.

Já para os municípios, os recursos serão distribuídos de acordo com os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que também favorece cidades pobres.

Os prefeitos poderão usar os recursos livremente. Já os governadores terão que aplicar sua parte inicialmente na cobertura do rombo dos seus regimes de previdência. O que sobrar, pode ir para projetos.

Agora, o governo terá pela frente outros desafios para concretizar os pagamentos e dar mais segurança ao leilão. As transferências para a Petrobras e para os governos regionais não estão previstas no Orçamento. Por isso, o Planalto enviará dois projetos ao Congresso com pedido de abertura de crédito especial, necessário para inserir essas despesas no Orçamento. Só depois da aprovação do texto, os pagamentos poderão ser feitos.