O Globo, n. 31481, 16/10/2019. País, p. 12

Projeto de Bolsonaro está mais perto de ser votado na Câmara
Marlen Couto


A Câmara pode votar no plenário esta semana o projeto de lei apresentado em junho pelo presidente Jair Bolsonaro — em meio à revogação de decretos sobre o tema — que altera o Estatuto do Desarmamento e amplia a posse e porte de armas no país. Se for aprovada, a proposta ainda precisará passar pelo Senado.

Um dos pontos mais polêmicos do texto é a criação de um prazo de dois anos para regularizar arma de fogo ainda não registrada. Para isso, seriam exigidos apenas a apresentação de documento de identificação, comprovante de residência fixa e nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da arma. Ficariam de fora, para solicitar a regularização, pré-requisitos exigidos hoje para o registro, como comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico e a negativa de antecedentes criminais.

O projeto também prevê a redução da idade mínima para a compra de armas de 25 para 21 anos e o porte para quem comprovar a existência de ameaça à sua integridade física ou de seus dependentes (hoje condicionado ao exercício de profissão de risco). Outra possibilidade é que mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob a proteção de alguma medida judicial possam requerer a posse de arma em prazo de dez dias. Para outros casos de medida protetiva, o registro pode ser concedido em 20 dias.

Mudanças do relator

O texto sofreu alterações do relator do projeto na Casa, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que retirou um trecho que permitiria, no futuro, aumentar as profissões que poderiam ter acesso ao porte por meio de decreto. Leite também manteve, na redação do estatuto, a comprovação de “efetiva necessidade” para ter acesso ao porte de arma. O texto apresentado pelo governo retirava este trecho da lei. Ainda assim, a proposta ainda pode ampliar a permissão para andar armado a algumas categorias profissionais hoje não contempladas na legislação, como agentes do sistema socioeducativo, oficiais de justiça e peritos das polícias.