O Globo, n. 31531, 05/12/2019. País, p. 6

Pacote anticrime: Câmara sobe pena máxima de 30 para 40 anos
Bruno Góes


A Câmara aprovou ontem o pacote anticrime por 408 votos a favor, nove contrários e duas abstenções. A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho formado para analisar sugestões do ministro da Justiça, Sergio Moro, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O texto, que segue agora para o Senado, tenta alterar o Código Penal, a Lei de Execução Penal e outras leis sobre segurança pública. Entre os pontos aprovados, está o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena no país de 30 para 40 anos.

O projeto teve amplo apoio, até da oposição, mas parte das principais proposições de Moro foi ignorada. O pacote aprovado amplia ainda a chamada “transação penal”, que permite a substituição de pena em crimes de menor gravidade. Além disso, prevê que chefes de organizações criminosas comecem a cumprir pena em presídios federais. A nova legislação também cria a figura do “juiz de garantia”, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, diferente do juiz que dá a sentença no processo.

Além dos pontos elencados, o grupo de trabalho incluiu na proposta mudanças na lei que regula a colaboração premiada. De acordo com o texto, os depoimentos dos delatores não poderão ser usados isoladamente para embasar a decretação de medidas cautelares, como prisões provisórias e preventivas, e o recebimento de denúncias pela Justiça.

Apesar das profundas alterações no projeto, antes da votação, o relator do pacote, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), disse que 80% das sugestões foram contempladas. Moro esteve na Câmara no fim da tarde e conversou com o relator. O ministro ainda queria incluir no texto a possibilidade de ter como regra a gravação da conversa entre advogados e presos em presídios de segurança máxima e o veto à progressão de pena para integrantes de facção criminosa. Lafayette disse que não poderia atendê-lo, mas incluiu uma solução de meio-termo em relação às gravações nos presídios — com autorização judicial, a conversa poderá ser monitorada.

Deputados de oposição, como PT e PCdoB, comemoraram a votação e consideraram o resultado uma derrota de Moro e do governo. Por outro lado, parlamentares do PSL também elogiaram a iniciativa e ressaltaram que a proposta foi a realização do texto “possível”.

Sem imunidade a PMs

Uma das propostas de Moro rejeitadas pelos deputados no grupo de trabalho e que ficaram de fora do pacote aprovado foi a mudança do conceito de legítima defesa. O texto alterava o Código Penal para beneficiar agentes públicos. O juiz poderia “reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la”, se o excesso em ações de autoridades decorresse “de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Moro tentou ainda incluir a prisão após condenação em segunda instância no pacote, mas o tema foi retirado. O ministro também viu a proposta de “plea bargain” ser descartada pelos deputados. O instituto permitiria que suspeitos de crimes graves confessassem em troca de uma pena menor, sem necessidade de julgamento. Também caiu a proposição que ampliava situações em que o juiz poderia interrogar por videoconferência.

Veja quais pontos foram aprovados e retirados do projeto

> Propostas aprovadas