O Globo, n. 31531, 05/12/2019. Economia, p. 19

Mudança nas aposentadorias: a vez dos militares
Manoel Ventura
Geralda Doca

O Senado aprovou ontem o projeto de lei que estabelece a reforma da Previdência dos militares, sem idade mínima e com salário integral, muda aspectos das carreiras das Forças Armadas e prevê aumentos salariais. As regras para aposentadoria valerão também para policiais militares e bombeiros dos estados. A proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A aprovação encerra um ciclo de votações de reformas nos sistemas de aposentadoria, enviadas este ano pelo governo.

Os parlamentares aprovaram em outubro as mudanças nas regras da Previdência dos servidores civis federais e dos funcionários da iniciativa privada. Deputados ainda discutem, na chamada PEC Paralela, a reforma para os servidores de estados e municípios, já aprovada pelos senadores.

O projeto dos militares prevê mudanças mais suaves para os integrantes das Forças Armadas em relação às dos civis. Não haverá idade mínima de aposentadoria, e a regra de transição será mais vantajosa.

Sob o argumento de prestigiar os militares, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acelerou a tramitação da proposta, que passou por menos comissões temáticas que o previsto.

— Isso é um sonho dos militares brasileiros, que protegem a todos nós. E nós todos temos respeito por essa instituição, que tem o reconhecimento da sociedade e do Parlamento — disse Alcolumbre.

A votação foi acompanhada no plenário pelos ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos. Sem oposição e com acordo entre líderes, a votação durou menos de meia hora.

No caso específico das Forças Armadas, a proposta cria também um plano de reestruturação das carreiras, que vai resultar em aumento de salários. Com a aprovação ontem, o presidente poderá sancionar o projeto até 31 de dezembro, e os aumentos passarão a vigorar a partir de janeiro de 2020.

Por causa das mudanças nas carreiras, essa reforma resultará em economia líquida de R$ 10,45 bilhões em dez anos — resultado da diferença entre a despesa de R$ 86,85 bilhões com salários e a redução de R$ 97,3 bilhões com os ajustes no sistema previdenciário.

O tempo de serviço nas Forças Armadas subirá dos atuais 30 anos para 35 anos. A alíquota de contribuição aumentará gradualmente de 7,5% para 10,5% em 2021, inclusive com cobrança de pensionistas, que hoje não contribuem para o sistema. Já a regra de transição prevê pedágio de 17% sobre o tempo que falta para entrar com pedido de reserva pelas normas atuais.

Policiais e bombeiros estaduais terão direito à integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos) — dois benefícios assegurados às Forças Armadas. Em compensação, precisarão ficar mais tempo na ativa. Hoje, os estados têm legislação específica para a categoria.

Policiais ativos e inativos passarão a contribuir para o sistema nos mesmos percentuais das Forças Armadas. Nos estados onde as alíquotas são maiores, haverá redução. Os militares estaduais não terão direito ao aumento de gratificações previsto para as Forças Armadas, pois questões relativas à carreira continuam sendo prerrogativa dos governos regionais.

Para os policiais estaduais que já ingressaram na carreira, haverá uma regra de transição — começando com 25 anos de atividade, subindo quatro meses a cada ano até atingir 30 anos no exercício da profissão. Com relação ao tempo de serviço, também será exigido um pedágio de 17% sobre o tempo que falta para requerer a reserva. Para os novos, serão exigidos 35 anos de serviço.

A inclusão de policiais e bombeiros no projeto vai resultar em um ganho de R$ 53 bilhões para os estados em dez anos, segundo o governo.

A proposta acaba com a promoção automática ao posto imediatamente superior na passagem para a reserva. Os governadores que quiserem terão 30 dias para editar um decreto e manter este benefício por no máximo dois anos. Também será extinta a aposentadoria proporcional.

> Idade mínima: não há.

> Equiparação salarial: militares da reserva e pensionistas continuam com direito à integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste dos ativos).

> Tempo de serviço: sobe de 30 anos para 35 anos; para quem já ingressou na carreira, haverá regra de transição com cobrança de pedágio de 17% sobre o tempo que falta pelas regras atuais.

> Alíquota de contribuição: sobe de 7,5% para 9,5% a partir de março de 2020; em janeiro de 2021, passa para 10,5%. Pensionistas e alunos em escola de formação passarão a recolher os mesmos percentuais.

> Para Forças Armadas

> Aumento nas gratificações por habilitação (cursos realizados): o reajuste varia entre 26% e 73%.

> Criação da gratificação por disponibilidade militar, com percentuais que variam entre 5% e 32% , de acordo com a patente.

> Ampliação da gratificação por representação (adicional de 10%) a militares subalternos que exerçam função de comando. Ela já é paga a oficiais-generais.

> Reajuste dos soldos de 3,77% para soldados e de 13,44% para alunos em escola de formação.

> Aumento da ajuda de custo na transferência para a reserva: valor dobra de 4 para 8 vezes o soldo.

> Para PMs e Bombeiros

> Tempo mínimo na atividade: 25 anos, subindo gradualmente (4 meses a cada ano) a partir de janeiro de 2021 até atingir 30 anos.

> Promoção automática a um posto superior: acaba, mas os governadores terão prazo de 30 dias para editar decreto prorrogando o benefício por até 2 anos.

Em quatro meses, 261 mil benefícios são cancelados

O pente-fino no INSS, previsto na medida provisória (MP) 871, que permitiu operação especial de análise de processos com suspeitas de irregularidade, levou ao cancelamento e suspensão de 261,3 mil benefícios em quatro meses de trabalho. Do total, 24.640 são do Rio. Um universo de 1,84 milhão de beneficiários com processos suspeitos estão sendo notificados.

Dados do INSS apontam que a medida resultou em economia de R$ 336 milhões e, emu mano, deve chegara R$ 4,3 bilhões. A meta é bater R$ 10 bilhões por ano. Os números se referem ao cruzamento de dados da base do INSS com afolha de sete estados, entre eles, o Rio. Agora, o trabalho será ampliado para todo o país.

AMP foi editada no início do ano, masa operação começou a funcionar efetivamente em agosto. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), equivalente a um salário mínimo e pago a idosos e deficientes de baixa renda, foi o campeão de fraudes. A Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) estabelece como critério para a concessão do auxílio renda per capita de até um quarto do salário mínimo (R$ 249,50).

Do total de casos suspeitos de servidores públicos estaduais e municipais que deram declaração de renda falsa para obter o auxílio, 92,5% se confirmaram. O levantamento mostrou a existência de servidores estaduais e municipais recebendo o BPC. Uma servidora do Rio com renda mensal de R$ 15,8 mil recebia o BPC desde 2012, o que resultou em prejuízo de R$ 86 mil aos cofres públicos. Outro servidor fluminense com renda mensal de R$ 14 mil recebia o auxílio desde 1999.

O presidente do INSS, Renato Vieira, explica que os beneficiários notificados terão 30 dias para comparecer aos postos do INSS, afim de prestar esclarecimentos e atualizar os dados cadastrais se for o caso. O não comparecimento depois desse prazo leva à suspensão imediata do benefício.

O pente-fino reduziu em 29% a concessão do auxílio reclusão, coma despesa caindo de R$ R $49,7 milhões para R $35,1 milhões no período. No Rio, a redução foi de 50%.