A lei faz alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO 2021), com o objetivo de viabilizar o Auxílio Brasil. Os ajustes valerão apenas para este exercício fiscal. A medida autoriza o uso de propostas legislativas em tramitação como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória para programas de transferência de renda. A intenção do governo é usar a arrecadação oriunda das mudanças no IR para bancar o novo benefício. A reforma no imposto já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas sofre resistência no Senado.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que a alteração "não afasta o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive quanto à necessidade de efetiva aprovação de medidas compensatórias, as quais deverão estar em vigor no momento do aumento da despesa". O que a nova lei possibilita é que projetos que aumentem a despesa sejam propostos ao Legislativo antes mesmo da aprovação final das respectivas medidas compensatórias, o que permite que as duas propostas tramitem em paralelo.

"Essa alteração dará, portanto, maior agilidade à discussão e tramitação dos dois projetos no âmbito do Legislativo, o que permitirá, conforme expectativa do Governo Federal, que ambas as medidas estejam aprovadas até o final do corrente ano", diz a Secretaria-Geral. A pedido do Ministério da Economia, Bolsonaro vetou algumas alterações por motivos orçamentários, segundo explicou a Secretaria-Geral.

Crédito suplementar
O presidente também sancionou lei que altera a Lei Orçamentária Anual de 2021, criando nova hipótese de abertura de crédito suplementar e alterando prazos limites para publicação de atos de suplementação de créditos. De acordo com a Secretaria-Geral, entre as medidas para dar maior agilidade nos ajustes orçamentários, a lei inclui nova autorização para abertura de crédito suplementar para assistência social no âmbito do Ministério da Cidadania, quando destinadas ao enfrentamento da pandemia e seus efeitos.

A lei amplia ainda o prazo limite para a abertura de créditos suplementares. Atualmente, esse prazo é 15 de dezembro e passará a ser 23 de dezembro de 2021. Há ainda algumas hipóteses contempladas em que a publicação poderá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2021.

Bolsonaro também enviou ao Congresso um PL que altera o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023 e inclui na legislação o Auxílio Brasil. Apresentado em 30 de agosto de 2019, o PPA estabelece as diretrizes para gastos e investimentos considerados estratégicos nos próximos quatro anos.