Para o consultor João Trindade Cavalcante Filho, que assina o parecer, uma alteração nesse sentido “mantém intocado o núcleo essencial da garantia constitucional da presunção de inocência”.

Parlamentares contrários a alterações alegam que há um desrespeito aos direitos e garantias individuais listados na Constituição, confrontando previsões no artigo 5º, considerado cláusula pétrea — ou seja, não pode ser mudado pelo Congresso. O texto constitucional diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O parecer foi encomendado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que apresentou a PEC, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, que altera o artigo 93 para prever “a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”. O texto tem caráter apenas consultivo, ou seja, é usado pelos parlamentares para embasarem suas decisões.

No parecer, a argumentação é que o Supremo já admitiu que pode haver mudanças nesses artigos desde que haja “proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege”.

“Assim, é incorreta a leitura de que as garantias positivadas no art. 5º da CF seriam absolutamente intocáveis: não são. Podem ser objeto de Emenda que as amplie, modifique ou até restrinja, desde que preservado seu núcleo essencial, seu âmago, a essência do instituto”, alega o consultor.

Para ele, o princípio da presunção de inocência “significa não ser tratado como culpado sem que haja uma certeza sobre materialidade e autoria do crime”, e que isso não estaria afetado porque o reexame de fatos e provas relativos à autoria do crime são examinados até a segunda instância.