O Globo, n. 31474, 09/10/2019. País, p. 08

Grupo na Câmara derruba proposta sobre legítima defesa
Gabriel Garcia


O grupo de trabalho da Câmara encarregado de analisar o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, derrubou ontem a proposta que dava a delegados a prerrogativa de liberar o cidadão que cometesse homicídio em legítima defesa. Hoje, pela regra atual, o cidadão que matou outra pessoa é levado para a delegacia, ainda que admitida a excludente de ilicitude, e só é liberado por um juiz. Pela proposta do ministro, a autoridade policial poderia liberá-lo, sem a necessidade de uma decisão judicial. Após a votação, foi mantido o texto da legislação atual.

Defensor da atual legislação, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) considera essa flexibilização um recado equivocado à sociedade, passando sensação de impunidade.

— Essa possibilidade não é adequada: atribuir à autoridade policial a competência de determinar ou não a prisão da pessoa que cometeu homicídio. Hoje, a decisão é do Judiciário. Não vejo razão de aliviar, permitindo que a autoridade policial libere pessoa que tenha cometido homicídio. Esse controle deve ser feito pelo juiz, não pela autoridade policial —defendeu.

Relator do grupo de trabalho que discute o pacote anticrime, o deputado Capitão Augusto (PL) criticou a derrubada da proposta:

— O dispositivo atende ao interesse público de liberação temporária nas hipóteses de excludente de ilicitude. O texto define que a liberação se dará por meio da autoridade policial, não por meio dos seus agentes. Não usurpando da autoridade judiciária, que logo será notificada. Estamos tentando preservar a prisão de um inocente, uma pessoa que agiu em legítima defesa.

Veto a ''saidinha''

Ainda na reunião de ontem, foram inseridas três emendas do deputado Lafayette Andrada (RepublicanosMG) à proposta encaminhada pelo governo ao Congresso. Os deputados aprovaram item que veda a chamada saidinha de crimes hediondos de comoção social. Lafayette mencionou os crimes da Suzane Von Richthofen, condenada a 40 anos de prisão pelo assassinato dos seus pais, em 2002. Além desse ponto, foi incluída a pena para o crime de concussão, que é a extorsão praticada por funcionário público, hoje de dois a oito anos, para até 12 anos. O último ponto aprovado torna crime a divulgação de notícias caluniosas.

Incentivados por recentes declarações do procurador geral da República, Augusto Aras, deputados do grupo de trabalho defenderam a regulamentação da delação premiada, expediente criado no governo da ex-presidente Dilma Rousseff como objetivo de reduzira corrupção. A discussão sobre o tema ficou para a próxima reunião do colegiado. Aras defendeu um “tratamento mais rigoroso” aos acordos de delação premiada para preservar sua credibilidade, ressaltando que as colaborações não podem ser usadas como forma de cometimento de novos crimes até de “vingança”.

O pacote anticrime vem sofrendo derrotas em sequência. Moro entregou a proposta ao Congresso na véspera da reforma da Previdência, em fevereiro, com o objetivo de que os projetos tramitassem em conjunto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), rejeitou a sugestão. O grupo de trabalho já retirou da proposta, por exemplo, a prisão após condenação em segunda instância e a excludente de ilicitude em casos de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.