O Globo, n. 31468, 03/10/2019. País, p. 9

Decreto facilita posse de arma pessoal para policiais e militares
Marlen Couto


O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que regulamenta o acesso a armas de fogo e produtos controlados, como explosivos e munições, pelo Comando do Exército. Entre as mudanças, está a flexibilização de regras para a posse de armas de fogo de uso pessoal por militares e policiais.

Publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União na última segunda-feira, o decreto estabelece que integrantes das Forças Armadas e das polícias federais, estaduais e militares estão dispensados de apresentar uma série de requisitos exigidos para adquirir armas ou renovar o registro. Entre eles estão a declaração de efetiva necessidade, de idoneidade moral e de inexistência de inquérito policial ou processo criminal, de ocupação lícita e de residência fixa, além dos comprovantes de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.

O texto revogou os decretos 3.665, do ano 2000, e 9.493, de 2018, que também tratam de fiscalização de produtos controlados. A regulamentação editada por Bolsonaro alterou ainda trechos de normas editadas pelo próprio presidente em junho. Com este, Bolsonaro já editou oito decretos sobre porte e posse de armas. Dessa lis6, três foram revogados após serem contestados pelo Congresso e pelo Ministério Público Federal.

Sem fiscalização

Para Isabel Figueiredo, pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a mudança parte do “princípio equivocado” de que as corporações fazem monitoramento da capacidade técnica e psicológica e da ausência de antecedentes criminais entre os profissionais.

— Mesmo quem tem uma condenação muitas vezes permanece no cargo. Sobre a capacidade técnica, são raras as polícias que dão conta de passar aos efetivos treinamento, acompanhamento psicológico muito menos. Não à toa, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontou alto índice de suicídio entre policiais — diz Isabel, acrescentando:

— A avaliação técnica e psicológica é uma proteção para quem está armado também. É um risco duplo, para a população e para eles.