O Globo, n. 31524, 28/11/2019. Economia, p. 23

Adiamento: Pacote de medidas, incluindo a PEC Emergencial, fica para 2020
Manoel Ventura
Marcello Corrêa
Gabriel Shinohara 
Geralda Doca


Considerado o mais urgente dos projetos de ajuste fiscal encaminhados pelo governo no início de novembro, a proposta de emenda à Constituição chamada de PEC Emergencial fico upara 2020. A  PEC prevê o corte de salários e jornada de trabalho de servidores, além de suspender progressões de carreiras. O anúncio foi feito ontem pela senadora Simone Tebet (MDBMS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde o projeto começará a ser analisado.

O adiamento da PEC Emergencial vem em meio a uma decisão do governo de tirar o pé do acelerador no andamento do conjunto de reformas proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ano de 2019 vai terminar apenas comas mudanças no sistema de aposentadorias aprovadas. A série de medidas defendidas pelo ministro ejá enviadas ao Congresso só deve andara partir do próximo ano.

—Pelo que eu senti, não vota nenhuma PEC este ano. Menos ainda a Emergencial, que é extremamente polêmica —disse a senadora.

Além da PEC Emergencial, o governo propôs mudanças na lei trabalhista, a extinção de fundos públicos e uma série de mudanças chamadas de Pacto Federativo. Também estão na fila para serem enviadas as reformas administrativa e tributária enovas regras para privatizações.

Com receio de criar um clima que poderia dar motivos para protestos de rua — a exemplo do que vem ocorrendo em outros países da América Latina —, o governo decidiu segurar propostas mais polêmica seque mexem diretamente com servidores públicos, como a reforma administrativa e a PEC Emergencial. A mudança na carreira dos servidores públicos só será enviada ao Congresso em 2020. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a decisão:

— Não é bom, porque o que pode gerar protestos no Brasil é exatamente a injusta distribuição do Orçamento público, que é concentrado na mão de poucos. As reformas reduzem essa desigualdade — disse Maia, em entrevista ao GLOBO.

O presidente da Câmara avalia que a elite dos servidores públicos é muito cara para a sociedade e não fazer a reforma administrativa, por exemplo, seria continuar coma concentração de recursos:

— Quando você atrasa a reforma administrativa, você está dizendo “eu vou deixar continuar com um Estado que concentra os recursos do governo federal na mão de uma elite de servidores públicos”. (Elite) que conquistou seu direito de forma legítima, mas que hoje é muito cara para a sociedade.

Mesmo com apressão de Maia, Guedes quer priorizar agora a chamada PEC do Pacto Federativo, que distribui mais dinheiro para estados e municípios e muda as regras do Orçamento público. A avaliação hoje é que há mais apoio —inclusive de governadores e prefeitos — para essa medida. Apesar de não haver resistência à reforma tributária na população, avalia o governo, essa proposta também tende ase arrastar ao longo do próximo ano na Câmara e no Senado.

O calendário apertado também contribui upara a mudança de planos. Na reta final do ano legislativo, deputados e senadores correm para conseguir aprovar o Orçamento de 2020 antes de 14 de dezembro,quando o Congresso entra de férias. Com isso, ficaria para o próximo ano toda a agenda de reformas de Guedes. As eleições para prefeitos e vereadores no próximo ano, porém, devem tornar o cronograma ainda mais restrito, poiso Congresso tende a funcionar normalmente até junho.

O Ministério da Economia argumenta que a agenda de Guedes é de longo prazo para transformação do Estado. Por isso, uma eventual demora na sua votação não tiraria o efeito do pacote.

MP DO EMPREGO

Contudo, a MP do Emprego Verde-Amarelo, que busca incentivara contratação de trabalhadores de 18 a 29 anos — e também só deve ser votada em 2020 —, tende a ser desidratada pelo Congresso. Os parlamentares falam em retirar boa parte das mudanças na legislação trabalhista, deixando apenas o que trata do incentivo ao emprego dos jovens, com a desoneração da folha.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pediu um parecer técnico à consultoria legislativa sobre a MP, já que ela cria uma modalidade de emprego com regras diferenciadas para jovens e faz novas mudanças na legislação trabalhista. Entre elas, permite o trabalho aos domingos e muda regras para fiscalização e multa. Editada na semana passada, a proposta aguarda a instalação da comissão mista do Congresso para começara tramitar.

Alcolumbre está sendo pressionado por centrais sindicais a devolver a MP ao Executivo, sob o argumento de que ela é inconstitucional. O presidente do Senado afirma ainda que nenhum parlamentar concorda coma taxação do seguro desemprego, como medida de compensação pela MP.

— Os consultores estão estudando o texto da MP para entender o que fere a legislação brasileira e o que é de competência do Executivo — disse Alcolumbre, acrescentando que terá uma solução na próxima terça-feira.

Pela proposta, os empregadores ficarão isentos da contribuição patronal para a Previdência e demais penduricalhos sobre afolha. AMP também reduza multado FGTS nas demissões de 40% para 20% e a contribuição mensal para o Fundo, de 8% para 2%.

A constitucionalidade da MP também está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo partido Solidariedade. Para respaldar a decisão, a ministra Cármen Lúcia encaminhou na semana passada pedido de informações ao presidente Jair Bolsonaro e a Alcolumbre.

“Pelo que eu senti, não vota nenhuma PEC este ano. Menos ainda a Emergencial, que é extremamente polêmica”

Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado

“O que pode gerar protestos no Brasil é exatamente a injusta distribuição do Orçamento público, que é concentrado na mão de poucos”

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara