Correio Braziliense, n. 20678, 03/01/2020. Política, p. 3

Apoio para sancionar fundo de R$ 2 bilhões
Rodolfo Costa


O presidente Jair Bolsonaro sinalizou que vai sancionar o Orçamento de 2020 sem vetos ao fundo eleitoral aprovado pelo Congresso, de R$ 2 bilhões. Ele disse que respeitará o artigo 85 da Constituição, que estabelece os crimes de responsabilidade do presidente da República. Assim, sugeriu que não criará empecilho ao fundão, mas deixou claro que vai “preparar a opinião pública” para quando a decisão estiver tomada.

Em 2019, Bolsonaro sancionou o Orçamento do ano em 16 de janeiro. O de 2020 não tem data prevista. “Ainda não chegou à minha mesa”, avisou, ontem, na saída do Palácio da Alvorada. É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que está disposto o valor a ser destinado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), como fundo eleitoral, ou fundão.

O Congresso aprovou a LOA com um montante previsto de R$ 2 bilhões para o FEFC, previsto na Lei nº 13.487/2017. Bolsonaro disse, ontem, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oficiou à Receita Federal o valor a ser repassado aos partidos neste ano para o financiamento de campanhas nas eleições municipais. “A sanção é uma obediência à lei”, ponderou.

Sem responder com as próprias palavras o que vai fazer, Bolsonaro avisou que respeitará o artigo 85 da Constituição. “Se não respeitar a lei, serei incurso em crime de responsabilidade, só isso que posso dizer. Agora, a conclusão é de vocês”, destacou. Caso vete os recursos destinados ao fundão, Bolsonaro poderia ser enquadrado pelo inciso VII da Constituição, que versa sobre o cumprimento das leis e das decisões judiciais, como a 13.487/2017, e o VI, que dispõe sobre a lei orçamentária.

O presidente sugeriu que a resposta à imprensa é uma forma de comunicar à população a decisão, que, para seus eleitores, é controversa. “Tenho de preparar a opinião pública, caso contrário, vocês me massacram, arrebentam comigo. Igual ao salário mínimo. Queriam que eu botasse R$ 10 mil de salário mínimo, mas não é com meu dinheiro, só isso”, avisou.

Em 18 de dezembro, Bolsonaro chegou a sinalizar que poderia vetar o fundão. Ele associou o desconforto com o fundo eleitoral à destinação de R$ 202,2 milhões ao PT e ao PSL. “Vamos supor que seja aprovado, tá, supondo. O PT vai ganhar R$ 200 milhões para fazer campanha contra a gente”, comentou. Em seguida, citou o PSL. “Pessoal daquele PSL lá, que mudou de lado, também vai pegar R$ 200 milhões.”

Na live de ontem, o chefe do Executivo voltou a falar do fundão e disse que tem recebido críticas semelhantes àquelas de que foi alvo ao sancionar o pacote anticrime com a previsão do juiz de garantias (leia mais na matéria ao lado). “Se não gosta do presidente, vota melhor em 22 (eleições de 2022). Eu estou fazendo o melhor possível”, disparou.

 Dois magistrados diferentes

A criação do juiz de garantias prevê que um magistrado deverá conduzir a investigação criminal, decidindo sobre a decretação de prisão, busca e quebra de sigilos. Ele também cuidará do recebimento da denúncia do Ministério Público. Já a instrução do processo e a sentença ficarão a cargo de um outro juiz. O item foi incluído no pacote anticrime por uma emenda do deputado Marcelo Freixo (PSol) e teria sido uma represália ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, acusado de parcialidade quando era juiz da Operação Lava-Jato m Curitiba.