Projeto do distrital João Cardoso (Avante) estabelece tempo máximo de permanência em filas dos caixas de supermercados. A proposta define que a espera por atendimento não poderá ser de mais de 15 minutos. Para isso, o controle deverá ser feito por senha, em que se registrará o horário de chegada e de saída da fila. Em fins de semana e feriados, o prazo aumenta para 30 minutos. ''A finalidade é assegurar respeito aos consumidores do Distrito Federal, que, ao se dirigirem a supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, costumam esperar tempo excessivo para efetuar o pagamento de suas compras'', argumenta o deputado.

Para proteger o consumidor de diferenças entre o preço anunciado nas prateleiras e o que é cobrado efetivamente, o deputado Agaciel Maia (PL) apresentou projeto que obriga os comércios que usam monitor na caixa registradora a posicioná-los de forma visível para o cliente. ''Ao ter a visão da tela, o consumidor pode conferir o preço do produto, mas, infelizmente, alguns estabelecimentos expõem mercadorias para venda na caixa registradora, dificultando o acesso visual do consumidor. Outros simplesmente têm o monitor voltado somente para o funcionário'', explica Agaciel, no projeto. ''O Código de Defesa do Consumidor estabelece que são direitos básicos do consumidor informações adequadas sobre o preço do produto'', completa.

Frete

Duas proposições abordam a questão do frete. Projeto de Valdelino Barcelos (PP) proíbe a cobrança da tarifa quando o consumidor adquirir produtos por site e opte por buscá-los na loja física do mesmo estabelecimento. Em linha parecida, Eduardo Pedrosa (PTC) propõe que o frete não seja cobrado em compras feitas em lojas de móveis, eletrodomésticos e eletrônicos. ''O consumidor compra o produto com preço de mercado, o que entendemos que incluiu todos os custos, não sendo justo arcar com mais uma despesa relativa aos serviços quando o produto não estiver disponível no momento da aquisição no estabelecimento comercial'', justifica Pedrosa.