Correio Braziliense, n. 20631, 17/11/2019. Cidades, p. 17

Bancada do DF apoia prisão em 2ª instância
Alexandre de Paula


Nove dos 11 parlamentares da bancada distrital no Congresso Nacional são a favor da prisão depois da condenação em segunda instância. O assunto voltou a ser prioridade no Senado e na Câmara dos Deputados após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que mudou o entendimento em relação ao tema e estabeleceu a necessidade de esperar recursos para a detenção. A alteração beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solto há pouco mais de uma semana.

Deputados e senadores avaliam Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que proporcionariam a volta à regra até o novo posicionamento do Supremo. Há uma PEC no Senado e outra, na Câmara dos Deputados em tramitação. As duas proposições devem ser avaliadas pela Comissão de Constituição e Justiça de cada uma das Casas ao longo da semana. Entre os parlamentares do Distrito Federal, apenas a deputada Erika Kokay (PT) posicionou-se contra a alteração. A deputada federal Flávia Arruda (PL) não se manifestou sobre o assunto até o fechamento desta edição.

No Senado, a posição dos parlamentares do DF é unânime. Os três representantes da capital federal acreditam que a prisão deve ocorrer depois da segunda instância. “Eu defendo isso desde o meu mandato como deputado federal, muito antes do caso de A ou B. É um absurdo a quantidade de recursos que existem hoje no Brasil. Isso é uma fábrica de impunidade”, ressaltou o senador Reguffe (Podemos).

O líder da bancada distrital no Congresso, senador Izalci Lucas (PSDB), ressalta que a produção e a avaliação de provas nos casos se encerra na segunda instância. Por isso, na visão dele, a mudança é necessária. “Depois, são só recursos sobre questões processuais”, argumentou.

O entendimento é acompanhado pela senadora Leila Barros (PSB). “A constante mudança de jurisprudência gera insegurança jurídica e alimenta a sensação de impunidade. Se, após a segunda instância, não se analisam mais a materialidade e a autoria dos fatos, não faz sentido manter o condenado em liberdade”, justifica. Ela destaca que a PEC em tramitação no Senado insere um dispositivo na Constituição para garantir o cumprimento da prisão apenas após a condenação por um colegiado de juízes.

Cláusula pétrea

As PECs em discussão no Congresso Nacional dividem a opinião de parlamentares e juristas sobre a possibilidade de que as alterações modifiquem uma cláusula pétrea (que não pode ser alterada) da Constituição, o artigo 5º. Os textos propõem mudar trecho que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Favorável à prisão em segunda instância, o deputado federal Israel Batista (PV) disse que é preciso cuidado na maneira como a alteração será feita. “O tema requer cautela, não pode ter uma discussão açodada”, explicou. “Ainda analiso qual caminho é mais viável para fazer a mudança na lei, uma vez que há essa discordância de juristas em alterar o artigo 5º.”

Segundo o deputado federal Luís Miranda (DEM), articula-se, nos bastidores da Câmara dos Deputados, a produção de outra PEC que trate da questão, sem mudar o artigo 5º. A ideia seria eliminar a quantidade de recursos possíveis atualmente. “Eu sou a favor do que valia antes da decisão do STF, mas não podemos abrir brecha para que uma cláusula pétrea seja alterada”, argumentou.

O andamento das propostas, avalia o deputado Julio Cesar (Republicanos), foi acelerado com a decisão do STF e agora, na visão dele, é preciso construir alternativa para dirimir a questão, levando-se em conta a questão do artigo 5º. “Acredito que vamos encontrar uma saída sem ferir as cláusulas pétreas, pois o país não aguenta mais tanta gente impune”, frisa.

Voz solitária

Única parlamentar do Distrito Federal a se posicionar contra a prisão em segunda instância, a petista Erika Kokay argumenta que a pressa na tramitação das PECs é casuística e só foi motivada pela libertação de Lula. “É impossível essa proposta prosperar pelo caráter inconstitucional que tem pelo instrumento que está dado, que tenta modificar uma cláusula pétrea. Essa é também uma tentativa de enfrentar o Supremo”, ressaltou. “A presunção da inocência e a prisão com o processo em julgado, respeitando as exceções constitucionais, estão dentro das garantias e dos direitos individuais. A PEC é um abuso, uma agressão à Constituição”, afirma.

Erika afirma que o argumento de que a prisão em segunda instância é um enfrentamento à impunidade não se sustenta. “Nós queremos colocar bandidos na cadeia, mas não podemos aceitar que inocentes estejam lá também. O direito à liberdade é fundamental e só deve ser colocado em privação em função de condições específicas. Em nome da democracia, não podemos aceitar que a Constituição seja ferida”, acrescentou.

Execução suspensa pelo Supremo

Em 7 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a possibilidade da execução da prisão após condenação em segunda instância da Justiça. A nova posição revisa o entendimento que a Corte adotava sobre o assunto desde 2016. Apertado, o placar foi de 6 a 5.

Pela detenção

Confira a posição dos representantes da capital federal* sobre o tema atualmente em debate nas duas Casas do Congresso Nacional:

A FAVOR

SENADORES

DEPUTADOS FEDERAIS

A FAVOR

CONTRA

NÃO SE POSICIONOU