Desse valor, R$ 26 milhões são referentes a emendas individuais, cujo pagamento é obrigatório por lei. O restante é formado por verbas direcionadas pelos deputados após negociações com o governo.

Deputados vêm pressionando o Planalto a honrar o acordo firmado para aprovação da reforma da Previdência. Segundo a promessa do governo, cada parlamentar que votasse a favor da proposta poderia indicar, neste ano, a destinação de R$ 20 milhões em verbas extras, ou seja, cujo pagamento já não seria obrigatório no Orçamento.

Além da Previdência, o governo prometeu R$ 5 milhões para cada deputado na votação para manter ou não o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf ) — rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF) —no Ministério da Justiça. O órgão acabou sendo transferido para o Banco Central.

Obstruções

Procurado, o ministério da Saúde não informou, até a publicação desta reportagem, qual foi o critério utilizado para a escolha dos municípios designados para receber as verbas.

Foram 875 propostas cadastradas — os valores ainda não foram pagos. Os estados do Nordeste devem ficar com a maior fatia, R$ 184 milhões, ou 41% do total. Já os do Sudeste deverão ficar com 30% da verba, R$ 133 milhões. O estado que irá receber a maior quantia é São Paulo: R$ 46 milhões. Na outra ponta, nenhum valor foi destinado ao estado do Acre.

No Ministério da Saúde, o trâmite para liberação de verbas é mais rápido que nas demais pastas, segundo os parlamentares. Eles indicaram prefeituras para receber dinheiro também dos ministérios de Educação, Agricultura, Desenvolvimento Regional e Cidadania. Só entre julho e agosto, a pasta da Saúde já havia liberado R$ 2,1 bilhões para deputados. As demais atrasaram pagamentos, motivando cobranças e até obstrução de votações na Câmara.

No fim de novembro, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, se reuniu com líderes de diferentes partidos e disse que conseguiria honrar o pagamento, em média, de R$ 16 milhões por deputado até o fim deste ano. A promessa foi vista com descrença — com 379 votos a favor da reforma da Previdência, o valor equivaleria a mais de R$ 6 bilhões.

Comprometeram os pagamentos os valores destinados a líderes de partidos, que já haviam recebido mais do que R$ 16 milhões individualmente antes do fim do ano. Para conseguir pagar o acordo, o governo teve que nivelar os valores no segundo semestre. Há partidos que já chegaram a mais de 90% das verbas que pediram empenhadas. Outros circulam em torno de 60% a 70%.

O governo não revela quanto cada partido e cada deputado pôde indicar nessa negociação, e nega que votações específicas tenham sido alvo de trocas do Executivo com a Câmara dos Deputados.

Dessa forma, embora cada partido tenha um controle próprio do andamento do pagamento dessas verbas, remetido pela Secretaria de Governo, não é possível saber que valores da verba pública repassada a prefeituras estão atrelados às negociações.