Correio Braziliense, n. 20634, 20/11/2019. Política, p. 4

Pacote anticrime na agenda de Maia
Renato Souza


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que pretende colocar em votação, na próxima semana, um pedido de urgência para que o plenário aprecie o pacote anticrime. De acordo com o parlamentar, o mérito do projeto, que faz alterações na legislação penal, deve ser votado até o fim de novembro. Ele se reuniu com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autor da primeira proposta, que tem como objetivo realizar uma série de alterações legais — como reduzir a possibilidade de progressão de regime nos crimes graves — para combater a violência no país. O parlamentar também se encontrou com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, que enviou o texto mais recente sobre o tema.

Maia informou que pretende costurar um acordo para que o projeto ganhe celeridade e espera obter apoio da maioria dos parlamentares no intuito de fazer o texto avançar. “Vamos nos articular para votar a urgência na próxima semana. E se tiver acordo, vamos votar o mérito na próxima ou na semana seguinte”, disse o presidente da Câmara. Ele apresentou a Moraes o relatório final sobre o tema.

Como o projeto apresentado pelo ministro da Justiça tinha diversos pontos em comum com a proposta elaborada pelo magistrado do Supremo, o grupo de trabalho resolveu unificar as duas proposições. O parecer final aponta que 90% do texto enviado por Moraes foi aproveitado. No caso do projeto do ministro Sérgio Moro, 70% das medidas enviadas foram utilizadas no relatório final. No Senado, está em avaliação um pacote semelhante, enviado pelo governo e elaborado por Moro.

“Durante oito meses, o grupo de trabalho ouviu todos os segmentos da sociedade, analisando não só os dois projetos que eu tive a oportunidade de encabeçar, mas também foram agregados os projetos do governo”, disse Moraes. O ministro do Supremo afirmou que a intenção é que crimes mais leves, como furto, recebam pena menor, sem que o autor seja preso, para reduzir a lotação das cadeias.

O processo de julgamento também deve ser simplificado, para que as autoridades concentrem recursos humanos e técnicos nos crimes de maior impacto na sociedade. “Nos crimes leves, sem violência ou grave ameaça, se prevê a aplicação de uma medida restritiva de direitos ou pena alternativa”, frisou. “O furto, o estelionato, a possibilidade de não se prender imediatamente... Vamos privilegiar entre os magistrados, nas varas judiciárias, o combate à criminalidade organizada.”

Entre os pontos a serem alterados, caso as novas regras sejam aprovadas, estão a ampliação da chamada transação penal, em que criminosos confessam os delitos de menor gravidade e têm a pena convertida em prestação de serviços à comunidade; o aumento máximo de cumprimento da pena de 30 para 40 anos; e a criação do “juiz sem rosto”, em que os magistrados não são identificados para evitar retaliações. A prisão após condenação em segunda instância foi excluída do projeto. Outro ponto retirado foi o excludente de ilicitude, prevendo anistia a policiais que matassem durante operações.