A redação original proposta por Manente encontra resistência entre os deputados da comissão e líderes partidários, inclusive do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), porque altera uma cláusula pétrea da Constituição. O texto propõe mudança no artigo 5º, que diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado.

Maia defendeu a aliados que o artigo 5º da Constituição é cláusula pétrea e sua modificação por meio de PEC é inconstitucional, fere os direitos e garantias individuais, como a presunção de inocência.

Nos últimos dias, Manente, com o aval do presidente da Câmara, costurou um texto alternativo que muda as regras para uma ação ser considerada transitada e julgada (artigos 102º e 105º), evitando, assim, o risco de inconstitucionalidade. Para evitar uma possível derrota na Justiça, a nova PEC diminui as possibilidades de recursos judiciais. Até o momento, Manente recolheu 140 das 171 assinaturas necessárias para apresentar a proposta.

A relatora da matéria, Caroline de Toni (PSL-SC), comentou a busca de assinaturas. “Como estamos tratando de um tema muito importante, que tem comoção social, para a gente ter o apoio, lembrando que a PEC precisa de 308 votos, tem de tentar ver qual é o entendimento dos parlamentares da Casa”, afirmou. “E existe o entendimento, por parte dos partidos de centro, de que seria mais adequado alterar os artigos 102 e 105 da Constituição.”

Para a vice-líder da oposição na Câmara, Talíria Petroni (PSol-RJ), a nova PEC não muda a posição da esquerda. Principalmente porque, destacou a parlamentar, a população carente será a mais prejudicada pela alteração. Para ela, a articulação da PEC 411 é uma evidência que o texto anterior perdeu a força na comissão. “Há uma tentativa de se costurar um texto mais consensual, mas, a meu ver, ainda não há esse voto consolidado. Em relação ao texto que tramita, existe uma maioria contrária.” (Luiz Calcagno com Agência Estado)