Correio Braziliense, n. 20635, 21/11/2019. Política, p. 4

CCJ aprova PEC da 2ª instância
Luiz Calcagno


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, ontem, por 50 votos contra 12 a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição 199/2019, que prevê a prisão após condenação em segunda instância. A matéria será analisada, agora, pela comissão especial. A seguir, terá de ser votada em dois turnos no plenário da Casa.

Autor da proposta, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) celebrou a aprovação. “A Câmara deu um passo significativo, por meio da aprovação na CCJ, ao combate à corrupção na sociedade, tratando de um tema tão especial, de maneira séria, por meio de uma medida constitucional, que é a medida jurídica segura que temos para não ter contestação no futuro e não ficarmos submetidos às mudanças de entendimento do Supremo”, afirmou. “Estamos redefinindo o ordenamento jurídico do país. Estamos estabelecendo que a segunda instância seja o trânsito em julgado. Hoje, temos uma fábrica de recursos no Brasil para postergar o cumprimento de pena.”

Manente afirmou que, dos recursos especiais (apresentados ao STJ), menos de 1% muda decisões. “A pessoa deve um precatório e leva 20 anos para pagar. É justo defender isso? O Brasil demora quatro anos para concluir um julgamento em primeira instância e seis para a segunda instância. Isso traz a impunidade”, argumentou.

A esquerda perdeu na CCJ, mas continuará a dar trabalho aos governistas no próximo colegiado. “Assim que a comissão especial começar os trabalhos, vamos seguir sustentando os aspectos da inconstitucionalidade. E o outro elemento é que se criará uma insegurança em todo o processo jurídico penal brasileiro”, rebateu Maria do Rosário (PT-RS). “Nós estamos com várias incongruências entre processo cível, penal. Eu creio que é uma medida sem reflexão suficiente da CCJ. O caminho é longo. Mas a matéria, como está, não aperfeiçoa, confunde.”

Talípria Petroni (PSol-RJ) concordou. “Agora, é barrar na comissão especial. Acho que alguns deputados que votaram favoravelmente aqui não têm convicção do mérito e queriam dar uma resposta para o senso comum da sociedade, inclusive por conta do atrelamento da PEC à soltura do Lula”, afirmou.