Uma das ações que questionam a constitucionalidade de parte da lei foi apresentada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Um segundo questionamento foi protocolado pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco).

No documento levado ao Supremo, a AMB afirma que, mesmo antes de entrar em vigor, a mudança na legislação causa prejuízos para as rotinas do Poder Judiciário. “Já há notícia de decisões deixando de impor bloqueio judicial de valores ou revogando prisões cautelares, sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade”, aponta o trecho de uma nota divulgada pela entidade.

A AMB diz ainda que a lei ocorre como reação de acusados que tentam escapar de condenações judiciais. “O que se pode depreender é que a nova lei foi feita com objetivo e endereço certos: visa a fragilizar a magistratura perante a advocacia e perante determinados segmentos da sociedade que respondem a processos de uma grandeza jamais vista ou imaginada. Ela é fruto de uma reação daqueles que não eram alcançados pelas leis penais, mas que passaram a ser, como é notório”, completa o manifesto da entidade. (RS)