Correio Braziliense, n. 20587, 04/10/2022. Política, p. 03

Debate com o Congresso


O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse ontem esperar que pontos retirados do projeto anticrime por uma comissão de deputados sejam reincluídos no texto na fase de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou no Plenário da Casa. “O processo legislativo ainda tem trâmite. A votação está aberta. Nada foi perdido”, disse. “Precisamos mudar a legislação. Vamos conversar com o Congresso, vamos tentar aprimorar o projeto e aprová-lo no que for possível”, disse o ministro, após solenidade de lançamento da campanha publicitária para divulgar as medidas.

Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o que altera a chamada excludente de ilicitude. Com a mudança sugerida pelo Executivo, o agente de segurança pública, no momento de responder pelo possível excesso praticado durante ação policial, pode ter a pena reduzida pela metade, ou mesmo não aplicada pela autoridade jurídica, se esse excesso “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

O dispositivo foi derrubado, no fim de setembro, pelo grupo de trabalho da Câmara que discute o pacote anticrime. Segundo o ministro, “nós estamos dando tratamento melhor na questão da excludente de ilicitude”, e “não existe, ao contrário do que falam, nenhuma permissão para ações violentas de policiais”. “Nós apenas queremos regular melhor essa matéria. Temos que olhar para a frente, olhar os horizontes. Se nós avançarmos, isso (é bom) não só para a economia, é para as pessoas. Nós temos que proteger o cidadão brasileiro. Esse é o mote principal do governo federal com essa política”, frisou Moro.

Ao comentar sobre a importância da campanha publicitária para a divulgação do pacote, o ministro citou outros trechos da proposta que foram retirados da matéria pelo grupo de trabalho da Câmara, como o que obriga o cumprimento da pena imediatamente após condenação por Tribunal do Júri ou após decisão em tribunal de segunda instância.

Com a aprovação da reforma da Previdência em 1º turno no Plenário do Senado, Moro acredita que o Congresso terá mais espaço na agenda para se debruçar sobre o pacote anticrime. “A pauta do Legislativo a ele pertence, evidentemente, mas é um apelo do governo tentar avançar essa pauta. As mudanças legislativas são fundamentais. Assim, não só o governo, mas também o Congresso pode mandar uma mensagem clara para a sociedade de que os tempos sem lei e sem justiça no Brasil chegaram ao fim. O crime não compensa, e não seremos mais um paraíso para a prática de crimes ou para os criminosos”, declarou.

Ágatha

O ministro ainda relembrou o caso da menina Ágatha Félix, 8 anos, morta há duas semanas ao ser atingida por um tiro de fuzil, nas costas, enquanto voltava de Kombi para casa ao lado da mãe no Complexo do Alemão, zona norte do Rio de Janeiro. A família acusa um policial militar de ter efetuado o disparo. Segundo ele, a responsabilidade pela apuração da tragédia é do governo carioca.

“Infelizmente, o número de vítimas desses crimes é muito elevado. Entre eles, houve esse episódio trágico envolvendo a menina Ágatha. Lamentamos isso, mas foi, no fundo, uma questão mais relativa ao governo estadual”, ponderou, acrescentando que “o projeto anticrime visa proteger todas as pessoas, reduzir a criminalidade em geral e poupar a vida de muitas Ágathas”.