Correio Braziliense, n.20580, 27/09/2019. Política. p.5

Congresso aprova receita extra de R$ 106 bi.
Simone Kafruni 


Após acordo fechado entre o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, o Congresso Nacional promulgou, ontem, a emenda constitucional da cessão onerosa, para permitir que o governo realize o megaleilão do pré-sal marcado para 6 de novembro. O leilão do excedente de petróleo deve garantir aos cofres públicos R$ 106,5 bilhões.

Como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi modificada no Senado, teria de voltar para a Câmara dos Deputados, o que poderia comprometer o calendário do leilão. Porém, o governo está contando com o dinheiro a ser arrecadado para aliviar o deficit fiscal. Por isso, a saída foi fatiar a PEC, para que o Congresso promulgasse apenas a parte que autoriza o governo federal a fazer leilão de novos campos de exploração de petróleo e a indenizar a Petrobras. Sem consenso, a parte relativa ao compartilhamento dos recursos arrecadados nos leilões do pré-sal com municípios e estados seguirá em tramitação na Câmara dos Deputados.

O senador Alcolumbre, presidente do Congresso Nacional, elogiou o acordo entre as duas casas legislativas e o Executivo. “Essa emenda é importante para o governo central, para o Brasil e para os brasileiros. Há necessidade da divisão dessa riqueza, logicamente seguindo critérios básicos. Os recursos não podem custear gasto com pessoal. Esta legislatura tem responsabilidade. O atual Congresso é considerado o mais reformista da história do Brasil, após a Constituição, porque teve a coragem de enfrentar temas espinhosos. Essa emenda é fundamental para o desenvolvimento do Brasil”, ressaltou.

O deputado Rodrigo Maia destacou que a Câmara vai votar, na próxima semana, a admissibilidade do restante da PEC, sobre a distribuição de recursos para estados e municípios. “Espero que, até meados do mês de novembro, o Parlamento aprove a divisão, garantindo 15% para estados e 15% para municípios, de forma que a PEC volte ao Senado, ainda este ano, para promulgação”, disse.

Reserva excedente

O leilão da cessão onerosa vai ofertar o petróleo excedente que a Petrobras recebeu no processo de capitalização da empresa, em 2010. A estatal ganhou o direito de explorar uma área de 5 bilhões de barris de petróleo no pré-sal em troca de repassar ações da companhia para a União. Contudo, após o acordo, ficou claro que a reserva pode render até 15 bilhões de barris. É essa diferença que irá a leilão.

O certame é considerado um dos mais atrativos dos últimos anos, em termos globais. Dos R$ 106,5 bilhões que o governo estima arrecadar em bônus de assinatura, R$ 33,6 bilhões serão pagos a título de indenização à Petrobras e R$ 72,8 bilhões serão distribuídos entre União, estados e municípios. Como será feito o rateio ainda não está fechado.

Pelo acordo, o governo federal se compromete a dar 3% de sua parte, que é de 70% dos R$ 72,8 bilhões, aos estados produtores, no caso, o Rio de Janeiro, em cujas águas estão situados os blocos que serão explorados. Assim, a fatia da União fica em 67%, a dos municípios em 15% e a dos estados com 15%, sendo que Rio de Janeiro vai ganhar 3% a mais, cerca de R$ 2,2 bilhões. Como ainda não há consenso sobre a divisão dos recursos, o que sobrou da proposta começará a tramitação do zero, como uma nova PEC, com a definição de um novo relator e novos prazos.

O deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) será o relator, pois havia assumido a relatoria da PEC original na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Ribeiro defende a alteração do rateio, ao lado de outros deputados que buscam ampliar a fatia dos municípios. A ideia é manter os 30%, mas dividir em 10% para os estados e 20% para os municípios, porque isso daria um fôlego às administrações municipais e continuaria aquecendo a economia regional. Não teria problema para o estado”, explicou. Segundo o deputado, a discussão em torno da distribuição dos recursos se renova, mas o objetivo é dar agilidade aos trâmites. “Abrimos um diálogo com governadores para buscar um entendimento”, afirmou.