Correio Braziliense, n. 20598, 15/10/2019. Política, p. 2

Julgamento gera reação no Congresso


O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), o líder do PSL na Casa, Delegado Waldir (PSL-GO), e a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), vice-líder do governo, anunciaram que votarão, hoje, na comissão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 410, de 2018, que prevê a prisão em 2ª instância. Os parlamentares destacaram que a pauta de segurança pública é a mais importante “para a população”, e que pretendem votar, também, até terça da próxima semana, um projeto de lei que prevê o excludente de ilicitude para policiais que, sob determinadas condições, matarem em serviço — assunto que um grupo da Câmara retirou do pacote anticrime elaborado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.

“Em virtude desta notícia de que o STF marcará para esta quinta o julgamento final sobre a prisão em segunda instância, eu comecei a movimentar dentro da CCJ alguns projetos que nós tínhamos. Queremos passar um claro recado à população brasileira: que não desacreditem da Lava-Jato, que não desacreditem do combate ao crime. Na Câmara, há deputados que não deixarão isso acontecer”, afirmou Francischini. “Estamos relatando a PEC nº 410, de 2018, para mudar o artigo 5º, inciso 57 da Constituição Federal. Atualmente, temos um entendimento flutuante do STF acerca do tema. Até 2009, nós tínhamos o entendimento de que era possível (a prisão em 2ª instância). Em 2011, foi modificado, passou a não ser possível. Em 2016, uma reconsideração permitindo a condenação. Ficamos à mercê de uma insegurança jurídica”, completou Caroline de Toni.

O líder do PSL na Câmara, por sua vez, destacou que a iniciativa não visa competir por protagonismo entre os Poderes. “Nós respeitamos a independência dos demais Poderes, mas o Parlamento não poderia deixar de se manifestar, já que toda a sociedade tem cobrado uma posição. Em apoio integral, nós do PSL trouxemos, nesse momento crítico de insegurança jurídica em todo o país, com a população apavorada, a discussão para todo o Parlamento. E que saia a melhor decisão”, afirmou Delegado Waldir. (RS e LC)