Correio Braziliense, n. 20600, 17/10/2019. Política, p. 5
Condições Iguais
Luiz Calcagno
Parlamentares do PDT e do PSDB usaram a sessão da Comissão Especial de Proteção Social dos Militares na Câmara dos Deputados para exigir que o Projeto de Lei nº 1645 de 2019 trate, de forma igualitária, os militares das Forças Armadas e os das polícias militares e bombeiros dos estados. A reunião, porém, durou pouco tempo e terminou, praticamente, sem avanços. De autoria do Poder Executivo, o PL altera o Estatuto dos Militares no que diz respeito às pensões da classe, o tempo de promoções de oficiais na ativa e os requisitos para ingresso nos cursos de formação. A expectativa é de que as mudanças geram economia de R$ 10,4 bilhões em 10 anos e de R$ 33 bilhões em 20 anos.
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) foi o primeiro a falar, e explicou porque o texto trata PM, Bombeiros e Forças Armadas de forma diferente. Para a corporação federal, a contribuição é exclusiva para custear a pensão dos militares. Já no caso das corporações estaduais, o valor custeia a pensão e a inatividade. Também há críticas quanto à disparidade dentro das Forças Armadas, entre praças e oficiais. Nesse caso, parte das gratificações que o PL prevê têm como pré-requisito a formação em cursos que não estão à disposição de todos os militares. Com o aumento do valor da contribuição, para ter direito à aposentadoria, os que não receberão benefícios temem que haja redução dos vencimentos.
Em 2 de outubro, em coletiva, o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP) admitiu que há privilégios. Ele os justificou como sendo uma questão de “meritocracia”. O Subtenente Gonzaga (PDT-MG), porém, disse que o governo fez um acordo com as corporações estaduais. “Nós estamos criando, nos estados, um regime previdenciário diferente do das Forças Armadas. Esse não foi o compromisso do governo Bolsonaro para os militares”.