Sem aprovação do Orçamento, Executivo encaminha projeto ao Congresso pedindo autorização para executar série de despesas

Daniel Weterman / BRASÍLIA

O governo encaminhou um projeto de lei ao Congresso Nacional ontem pedindo autorização para executar uma série de despesas antes da aprovação do Orçamento de 2021, que ainda não foi votado pelo Legislativo. O argumento é destravar parte de um montante que totaliza R$ 453,7 bilhões que ainda não podem ser gastos em função da regra de ouro. Prevista na Constituição, essa regra fiscal proíbe o governo de usar recursos obtidos de empréstimos, via emissão de títulos públicos, para bancar despesas correntes, como é o caso dos salários.

O valor de R$ 453,7 bilhões equivale a 30% das despesas totais deste ano e inclui gastos com pessoal e Previdência. Este é o terceiro ano consecutivo em que a regra de ouro fica condicionada à aprovação de um crédito suplementar pelo Congresso para não haver crime de responsabilidade fiscal.

Pelo projeto enviado ontem, o governo pede autorização do Congresso para usar até R$ 160 bilhões do superávit financeiro em 2020 para bancar parte dessas despesas, conforme estimativa do Ministério da Economia. O valor, porém, não foi finalizado. Outra possibilidade é pagar esses gastos com remanejamento de recursos.

Sem a aprovação desse projeto, o governo argumenta que pode ficar sem dinheiro para pagar salários, aposentadorias e serviços essenciais a partir deste mês. Como mostrou o Estadão em janeiro, o pagamento de salários para servidores, inclusive militares, e de outras despesas do governo federal ficou ameaçado pela demora na aprovação do Orçamento deste ano. Se todo o rito de tramitação for cumprido à risca pelos parlamentares, a perspectiva de aprovação da peça orçamentária, na melhor das hipóteses, é só para o mês de abril. A essa altura, o dinheiro disponível hoje para pagar os funcionários já terá acabado, segundo documentos obtidos pelo Estadão/broadcast.

De acordo com documento assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o objetivo da autorização pedida no projeto enviado ontem é reduzir o montante do crédito suplementar sujeito à aprovação de outro projeto de lei que só seria possível análise após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA). A projeção do governo é que o Orçamento seja sancionado apenas na primeira quinzena de abril, depois de votação no Congresso.

Com o projeto enviado ontem, que depende da aprovação de deputados e senadores, o governo poderá executar parte das despesas condicionadas a partir de março, desde que encontre fonte de recursos, como o remanejamento de outras áreas ou excesso de arrecadação financeira.

"Entre essas despesas, destacam-se a folha de pagamento de pessoal ativo de alguns órgãos e entidades do Poder Executivo, os precatórios, as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e os serviços públicos essenciais, como a operação carro pipa no semiárido brasileiro, entre outras", diz a mensagem de Guedes anexada à proposta.

Votações. O projeto precisa ser votado em uma sessão do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou sessões para amanhã e quinta-feira, com vetos presidenciais na pauta. A proposta orçamentária pode ser incluída na agenda. Na mensagem, o governo pediu urgência e afirmou ser "imprescindível" a aprovação da medida para execução dessas despesas. Líderes partidários da Câmara e do Senado devem discutir o cronograma de votações.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a proposta será incluída "muito provavelmente" nessas próximas sessões do Congresso. Ele negou que a medida seja um "cheque em branco" ao permitir que o governo faça remanejamento nas despesas antes da aprovação do Orçamento pelos parlamentares. "O projeto é importante para viabilizar o pagamento da folha de março tendo em vista que o orçamento só será aprovado no início de abril".

Cenário

"O projeto é importante para viabilizar o pagamento da folha de março tendo em vista que o orçamento só será aprovado no início de abril."

Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)

LIDER DO GOVERNO NO SENADO