O mandado de segurança foi impetrado na quarta-feira, um dia depois de o emedebista ser escolhido pelo presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), para conduzir as investigações sobre a atuação do governo federal no combate à pandemia de covid-19. O pedido foi assinado por três senadores que integram a CPI e são considerados da base do presidente Jair Bolsonaro: Jorginho Mello (PL-SC), Marcos Rogério (DEM-RO) e Eduardo Girão (Podemos-CE).

Na peça, os parlamentares argumentavam que Renan Calheiros não poderia exercer a função na comissão de inquérito por ter parentesco com o governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), que eventualmente pode ser um dos investigados pela CPI.

Os governistas também usaram o mesmo argumento para pedir a exclusão do senador Jader Barbalho (MDB-PA), suplente na CPI, por ele ser pai do governador do Pará, Helder Barbalho.

O ministro do STF, no entanto, afirmou que a Constituição “não esmiuçou como se deve dar a composição ou a escolha dos integrantes da comissão, nem mesmo para os relevantes encargos de presidente, vice-presidente e relator”.

“A discussão que se trava neste mandado de segurança consiste em saber se o presidente da CPI da Pandemia, ao escolher o relator, e o Senado, quando indicou os membros desse colegiado, aplicaram ou não corretamente as normas regimentais”, apontou Lewandowski.

Para ele, “diante desse cenário, mesmo em um exame ainda prefacial da matéria, tudo indica cingir-se o ato impugnado nesta ação mandamental a um conflito de interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional e de atos de natureza política, os quais, por constituírem matéria de cunho interna corporis, escapa à apreciação do Judiciário”.