Correio Braziliense, n. 21238, 18/07/2021. Economia, p. 8

Farra com dinheiro público
Vera Batista
18/07/2021


Projeto de lei que limita os supersalários, cortando os penduricalhos acima do teto do funcionalismo, de R$ 39,2 mil por mês, é aprovado na Câmara, mas Ministério da Economia edita portaria que beneficia integrantes do primeiro escalão do governo

O problema é a discussão jurídica sobre as possíveis formas de barrar esses ganhos inusitados que oneram o bolso do contribuinte e beneficiam integrantes do primeiro escalão do governo lotado de militares. Para alguns, basta um decreto legislativo. Para outros, somente com mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).A farra dos supersalários poderá ser contida com o projeto de lei que corta os penduricalhos e estabelece as verbas indenizatórias que podem ser pagas fora do teto remuneratório, de R$ 39,2 mil mensais, o PL nº 6.726/2016. Aprovado, recentemente, pela Câmara dos Deputados, a proposta retornou para o Senado Federal. Houve muita pressão de servidores e parlamentares para que o assunto entrasse na pauta como uma espécie de prévia da reforma administrativa. Mas o tratamento privilegiado para alguns continua, como a permissão de duplo teto para aposentados e militares da reserva com cargos de comissão e assessoramento no Executivo, dizem especialistas.

"Se a sociedade não se manifestar, o Brasil vai continuar convivendo com as benesses", assinala Susana Botár, sócia do Escritório Fischgold Benevides Advogados e assessora jurídica da Frente Servir Brasil. Ela explica que a Portaria n° 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia, mudou os rumos criando o teto dúplex. Os servidores ativos com altos salários, quando assumem cargos em comissão, as verbas são somadas e o valor que ultrapassar o teto é descontado. Mas os inativos e reformados podem somar os dois valores. Por isso, muitos ministros da ala militar tiveram incremento nos ganhos de até 69%.

A prerrogativa de duplo teto era apenas para médicos, professores e profissionais da saúde. Importante, porque muitos trabalhavam em dois empregos e só recebiam por um. Então, desistiram do segundo e a população ficou sem atendimento. "Se desestimulava a acumulação autorizada pela Constituição, e se retirava profissionais médicos de cargos em hospitais públicos, já que, mesmo trabalhando o dobro da carga horária, receberam, por essa interpretação, a remuneração de apenas um dos vínculos", diz Susana Botár. "Como a Constituição não veda que o servidor ou militar inativo acumule seus proventos com cargos, empregos e funções públicas na administração, o governo decidiu pegar carona na interpretação do STF e favorecer seu alto escalão", aponta.

Na análise da advogada, falta um ajuste na legislação para evitar os extremos. "O ideal seria prever que, em casos de cumulação lícita cujo somatório dos salários ultrapasse em muito o teto, em vez de cortar 100% de um dos vínculos, houvesse um limite. Dessa forma, o servidor, em tese, não trabalharia de graça, mas também não receberia dois vencimentos muito altos dos cofres públicos", reforça.

Perdas e ganhos
O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, lembra que existem 15 projetos de decreto legislativo (PDL), de parlamentares de direita, de centro e de esquerda, para revogar a portaria do teto dúplex. "Todos aguardando despacho do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL)", afirma. Mas a expectativa continua sendo que Lira, aliado do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), continue engavetando as propostas. "O que me assustou foi ver que um deles (PDL) é do PT, um do PDT, mas tem também do Novo, supostamente aliado de Bolsonaro", diz. "Todos os projetos estão parados na Mesa, dependendo exclusivamente do Arthur Lira", complementa Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar.