Correio Braziliense, n. 21236, 16/07/2021. Política, p. 2

Oposição reage a "orçamento paralelo"
16/07/2021


Durante a votação da LDO na Câmara, deputados de oposição criticaram a manutenção, no substitutivo do relator, Juscelino Filho (DEM-MA), das emendas do relator, que dão ao parlamentar responsável pela relatoria na Comissão Mista de Orçamento (CMO) o poder discricionário na destinação de recursos da União.

O deputado Ivan Valente (PSol-SP) foi um dos que reprovaram o que ficou conhecido, no meio político, como "orçamento paralelo". Ele definiu a prática como "corrupção e compra de votos".
O líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ) entrou com novo pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para suspender o "orçamento secreto". "É inaceitável que o Congresso, com a conivência do governo Jair Bolsonaro, viole a Constituição ao destinar, de forma secreta, largas fatias de dinheiro público. Numa República, o povo tem todo o direito de saber como é aplicado o dinheiro que lhe pertence", argumentou. "Não há razão de interesse público para que se ignore o dever de dar toda a transparência à destinação dos recursos públicos. Isso pode acabar dando espaço para o mau uso do dinheiro público, com graves consequências. É preciso que o Tribunal de Contas da União impeça esse absurdo, antes que seja tarde demais."

Deficit

Juscelino Filho prevê, no substitutivo, um deficit de R$ 177,5 bilhões — R$ 170,47 bilhões nas contas do governo federal, o equivalente a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB); R$ 4,42 bilhões das estatais e R$ 2,6 bilhões de estados e municípios.

O texto manteve as estimativas do governo para a economia no ano que vem: salário mínimo de R$ 1.147, inflação de 3,5%, crescimento do PIB de 2,5% e taxa básica de juros média de 4,7%. No entanto, Juscelino Filho considera esses parâmetros macroeconômicos conservadores, diante da expectativa de reaquecimento da economia.

Com isso, o Congresso poderá modificar as políticas públicas para adequá-las a um eventual novo cenário. A estimativa poderá já constar do projeto de lei orçamentária para 2022, a ser enviado ao Congresso em agosto.

O texto aprovado garantiu recursos para concursados da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e para o reajuste de agentes comunitários de saúde.

Antes de ir aos plenários da Câmara e do Senado, o projeto foi aprovado, na manhã de ontem, pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Segundo a senadora Rose de Freitas (MDB-ES), presidente do colegiado, deputados e senadores apresentaram mais de 2.700 emendas ao projeto.

O substitutivo do relator incorporou as seguintes prioridades: o Programa Nacional de Imunização (PNI); a agenda para a primeira infância; as despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a municípios com até 50 mil habitantes; e a ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.

Juscelino Filho ressaltou a necessidade de recursos para intensificar a vacinação em geral. "Pretende-se garantir campanhas de utilidade pública para conscientizar a população acerca de medidas preventivas e de cuidados com a saúde e prover assistência à população, como pilares de uma política sistêmica", disse.

Na avaliação do deputado, a aprovação do substitutivo é fundamental para a retomada habitacional. "O programa Casa Verde e Amarela foi lançado, mas não celebraram contratos para novas unidades. Hoje, se dá apenas continuidade a projetos do programa Minha Casa, Minha Vida, que não haviam sido entregues", frisou.

O parecer de Juscelino Filho definiu as ações e os programas que não devem ser atingidos por contingenciamento de recursos em 2022. Entre os quais estão: ações voltadas às despesas com a realização do Censo Demográfico, Agropecuário e Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); despesas com segurança pública; Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino em Tempo Integral; universalização do acesso à internet com apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital.