O procurador-geral apontou um vício técnico na tramitação da proposta no Congresso. Segundo ele, um projeto de autoria do Palácio do Planalto foi “juntado” a outro semelhante, proposto por um parlamentar (o senador tucano Plínio Valério, do Amazonas), sendo que apenas esse último foi alvo de deliberação pelo Senado.

Aras também afirma que, apesar de ser de autoria de um senador, a lei complementar sancionada versa sobre uma matéria sujeita à regulamentação por lei ordinária de iniciativa do presidente da República - o que caracterizaria outra inconstitucionalidade formal, na sua visão.

“Seja por vício de iniciativa, seja por afronta ao processo legislativo bicameral, a Lei Complementar 179/2021 há de ser declarada formalmente inconstitucional”, escreveu ele. O parecer foi encaminhado ao ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo no STF.

A ação foi impetrada em março pelos partidos de oposição PT e pelo Psol. Segundo as siglas, a concessão de mandatos fixos e longos ao presidente do BC e a seus oito diretores, não coincidentes com o do presidente da República, pode trazer graves consequências econômicas para o país, na medida em que estabelece uma “descoordenação das políticas monetária e fiscal”.

“Não se pode pensar em um Banco Central com objetivos distintos das políticas do governo federal, quando mais em um país em desenvolvimento e repleto de demandas sociais, políticas e econômicas prementes”, diz um dos trechos da petição.

Nos autos, a Advocacia-Geral da União (AGU) posicionou-se pela rejeição da ação, por entender que as legendas estavam apenas “irresignadas contra a liberdade de conformação legislativa, buscando fazer prevalecer uma posição política diversa daquela que preponderou após o debate parlamentar”.

Os partidos pediram a Lewandowski uma liminar para derrubar a lei, mas o ministro adotou o chamado “rito abreviado”, em que a ação vai direto ao plenário para julgamento, após as manifestações das partes. No entanto, ainda não há data definida. Procurado, o BC informou que não comenta processos judiciais em curso. (Colaborou Estevão Taiar)