Correio Braziliense, n. 21171, 12/05/2021. Economia, p. 8

Proposta tem apoio na CCJ

Israel Medeiros

Vera Batista

12/05/2021

REFORMA ADMINISTRATIVA » Relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara faz ressalvas ao texto do governo, mas vota pela admissibilidade do projeto, que extingue a estabilidade para novos servidores não integrantes de carreiras típicas de Estado

O relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados, deputado Darci de Matos (PSD-SC), protocolou, ontem, o relatório com o seu parecer sobre o projeto. Ele votou pela admissibilidade da proposta, com exceção de dois trechos do texto. O primeiro diz respeito ao exercício de atividades remuneradas por servidores públicos.

O texto apresentado pelo governo veda a realização de qualquer outra atividade remunerada por servidores que ocupam cargos típicos de Estado. Esses cargos são ligados, por exemplo, à fiscalização, regulação, inteligência de Estado, arrecadação, segurança pública, entre outros. A limitação existiria mesmo para aqueles servidores que estão no período do vínculo de experiência. Para o relator, a proibição é inconstitucional, mas deve ser debatida.

"Isso significa que deixei a janela aberta para adequar isso na comissão. Do jeito que está, o texto impede que o servidor tenha um salão de beleza, por exemplo, ou exerça outras atividades remuneradas", explicou Darci de Matos ao Correio. A PEC 32 autoriza, no entanto, a acumulação remunerada de cargos públicos para servidores não ocupantes de cargos típicos de Estado. Isso pode ocorrer "quando houver compatibilidade de horários e não houver conflito de interesse".

Outro ponto considerado inconstitucional pelo relator foi a possibilidade de extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional por meio de decreto do presidente da República. Para o deputado, esse trecho não é admissível porque as entidades em questão desempenham atividades administrativas de forma descentralizada, não sendo subordinadas aos ministérios e possuindo personalidade jurídica própria.

"A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da administração pública pelo Poder Legislativo", disse Matos em seu voto.

A PEC 32 propõe também vínculo de experiência para cargos por tempo indeterminado e cargos típicos de Estado. No caso deste último, Darci acredita que o tema precisa ser debatido com mais profundidade na Comissão Especial. Ele afirma, no entanto, que não se pode afirmar juridicamente que a criação do vínculo de experiência é inconstitucional, pois "não há direito adquirido a regime jurídico para futuros servidores da administração pública".

Ele também não vê inconstitucionalidade na ausência de militares, membros do Legislativo, Executivo e Judiciário na reforma. O relator entende que cabe à Comissão Especial debater o tema e sugerir emendas à PEC. Dessa forma é possível incluir ou excluir categorias da reforma conforme a vontade do parlamento.

Estabilidade
Sobre a estabilidade de servidores, o deputado segue a mesma linha do governo ao dizer que os atuais servidores não serão afetados. Ela continua, segundo ele, para as carreiras típicas de Estado. "A estabilidade continua para as carreiras típicas, como aqueles que têm poder de polícia. Isso vai ser definido em projeto de lei depois. Todos os demais não terão estabilidade, mas terão mecanismo que os protege de perseguição política", assegurou.

Ele também garantiu que os concursos públicos continuarão sendo a porta de entrada para novos servidores e que a mudança central está focada na estabilidade. Os novos servidores terão um vínculo com o Estado parecido com o da iniciativa privada. Quem é contra o projeto usa o exemplo de que médicos e enfermeiros do setor público salvam vidas. Esses mesmos profissionais também salvam vidas na iniciativa privada, mas não têm estabilidade. Então não dá para dizer que só quem tem estabilidade presta serviço de qualidade. Quem faz concurso vai se dedicar para entregar um bom serviço", disse Darci de Matos.

O relator também considerou como "importante" e "esclarecedora" a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, na audiência pública na CCJ ontem. Ele também espera que a matéria seja votada no início do segundo semestre. "Temos que votar a reforma administrativa e tributária este ano. Estamos em um ano que não tem eleição e o Congresso está alinhado com a agenda econômica", pontuou, ao afirmar que o presidente da Câmara, Arhur Lira (PP-AL), tem pressa para aprovar reformas e ficou feliz em saber que o relatório estava sendo protocolado.

Frase

"A estabilidade continua para as carreiras típicas, como aqueles que têm poder de polícia. Isso vai ser definido em projeto de lei depois. Todos os demais não terão estabilidade, mas terão mecanismo que os protege de perseguição política"

Darci de Matos (PSD-SC), relator da reforma administrativa na CCJ da Câmara dos Deputados