O Estado de São Paulo, n. 46505, 13/02/2021. Economia, p. B2

A solução está no Congresso
José Márcio Camargo
13/02/2021


O resultado das eleições para a presidência da Câmara e do Senado foi particularmente positivo para o governo. Foram eleitos os dois candidatos apoiados pelo presidente da República, com mais votos do que a maioria absoluta de deputados e senadores, no primeiro turno.

Este é um resultado importante. Primeiro, porque sugere que a articulação política do governo nas Casas legislativas melhorou, em relação ao que vigorou ao longo de 2020. Segundo, porque os conflitos entre a cúpula do Legislativo e o Executivo, principalmente na Câmara dos Deputados, vinha se agravando de forma insustentável, paralisando a pauta de votações no Congresso e inviabilizando a discussão e votação de várias propostas de reformas importantes para destravar o crescimento da economia. Com o resultado das eleições da semana passada, criou-se uma importante janela de oportunidade para que esta pauta comece a andar no Legislativo.

Algumas reformas constitucionais e marcos regulatórios são particularmente importantes, como as reformas tributária e administrativa, os marcos regulatórios do setor de óleo e gás, do saneamento, das ferrovias, a autonomia do Banco Central, entre outras. Entretanto, em razão do aumento do número de casos e de mortes pela pandemia de covid-19 e a consequente reintrodução de medidas de restrição à mobilidade em algumas cidades e Estados, como Belo Horizonte e São Paulo, a pressão para a recriação de um auxílio emergencial está aumentando e poderá se tornar insustentável.

O problema é que não existe espaço fiscal para que um novo programa como este seja criado em 2021, sem que o teto do gasto público seja rompido. E romper o teto poderá levar à fuga de recursos do Brasil, desvalorização cambial, aumento das taxas de juros, desaceleração da economia e aumento do desemprego. Em outras palavras, o governo está diante de um dilema: reintroduz o auxílio emergencial e fura o teto do gasto público, com efeitos negativos sobre a economia, ou não reintroduz o auxílio emergencial, mantém o teto e, por causa da intensificação da pandemia, a geração de ocupação e renda será insuficiente para substituí-lo, o que levaria um grande número de famílias para a pobreza.

Só existe uma saída para esse dilema: reduzir outros gastos obrigatórios, que correspondem a 95% do total de gastos do Orçamento, que se destinam aos grupos não vulneráveis da população, como os funcionários públicos, em especial os grupos que recebem salários acima do teto da remuneração do setor público, os supersalários; as renúncias fiscais concedidas às empresas; dedicar parte significativa dos recursos das emendas parlamentares para financiar o novo programa; entre outras benesses. Essa solução exige aprovar o Orçamento e as PECS Emergencial, dos Fundos e do Pacto Federativo, que estão paralisadas no Senado à espera do relatório para serem votadas.

Caso essas PECS sejam aprovadas como foram enviadas para o Congresso, poderiam ser acionados gatilhos para a redução da jornada de trabalho e dos salários dos funcionários públicos, seriam proibidos novos concursos, contratações, promoções e aumentos de salários, sempre que a Regra de Ouro – que proíbe o governo de se endividar para financiar gastos correntes – não estiver sendo cumprida, como ocorreu em 2020. Ao mesmo tempo, as PECS do Pacto Federativo e dos Fundos Infraconstitucionais desindexam, desvinculam e desobrigam recursos do Orçamento que hoje precisam ser obrigatoriamente direcionados para determinados fins. E os recursos das emendas parlamentares poderiam cobrir uma boa parte do custo do novo programa emergencial. Com isso, seria possível recriar um auxílio emergencial, menor do que o de 2020, sem furar o teto do gasto. Evitaria o aumento da pobreza e reduziria a desigualdade de renda.

Em outras palavras, o impasse entre recriar o auxílio emergencial e furar o teto do gasto existe. A solução para ele está no Congresso Nacional. Basta votar!