Valor Econômico, n. 5224, 08/04/2021, Política
Lira promete acelerar projeto que substitui LSN
Isadora Peron
Marcelo Ribeiro
Renan Truffi
08/04/2021
Proposta tipifica o crime de tentativa de golpe de Estado e está parada na Câmara há 19 anos
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ontem que a aprovação de uma nova Lei de Segurança Nacional é “prioridade” do Congresso. Lira disse que vai sugerir aos líderes da Casa que a votação da urgência do projeto ocorra já na próxima semana.
Segundo ele, o tema só não está em debate ainda porque os deputados decidiram priorizar temas voltados à pandemia no momento em que o país registra recordes de mortes por covid-19.
A proposta que será analisada é o substituto de um projeto de 2002, relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), que vem sendo chamado de” nova lei em defesa do Estado Democrático de Direito”.
O projeto foi encaminhado ao Congresso durante o governo de Fernando Henrique Cardoso pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior. O objetivo é introduzir no Código Penal dispositivos legais sobre crimes contra a democracia. Entre outros pontos, o texto estabelece o chamado crime de golpe de Estado, que hoje não existe no ordenamento jurídico brasileiro.
Para Lira, a proposta deve ser aprovada em breve. “Eu não tenho dúvida alguma que contará com quase que unanimidade de toda a Câmara dos Deputados. Os partidos estão entendendo a necessidade de que algumas desvirtuações para este momento atual não sejam mais concebidas no Brasil”, afirmou.
Ontem, após as declarações, aliados do presidente da Câmara atribuíram a decisão repentina de pautar o requerimento de urgência do projeto à insatisfação do Poder Legislativo em relação aos impasses para a sanção do Orçamento pelo presidente Jair Bolsonaro.
Reservadamente, parlamentares alinhados com o líder do Centrão destacaram que o desfecho do jantar com o ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, não foi positivo. Havia a expectativa de que um acordo fosse alcançado, mas governo e congressistas “não estão falando a mesma língua”.
Lira revelou a intenção de pautar o projeto durante um seminário que debatia a Lei de Segurança Nacional, organizado por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Também participaram do evento o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A norma de 1983, um resquício da época da ditadura militar, também está sendo questionada no Supremo. A principal crítica é que a norma tem sido usada para perseguir opositores do governo. Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, também se baseou na legislação para pedir a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), após ele ameaçar integrantes da Corte.
No Legislativo, o tema também voltou à pauta. Desde o ano passado, mais de dez novos projetos de lei sobre o assunto foram protocolados. Ao todo, cerca de 70 propostas de alteração ou anulação da Lei de Segurança Nacional já foram apresentadas desde 1983, quando a legislação foi instituída.
Durante o evento de ontem, o presidente do Senado afirmou que é preciso fazer sempre uma defesa da democracia. Para ele, a discussão sobre uma nova lei acontece devido ao momento pelo qual passa o país, já que muitas pessoas têm pedido a volta da ditadura e o fechamento das instituições. “Cabe a nós, enquanto Congresso Nacional, a modernização dessa legislação de segurança nacional, em defesa do Estado Democrático de Direito”, afirmou Pacheco.
Barroso também defendeu uma revisão da norma. “Essa lei, que está em vigor, tem inconstitucionalidades variadas e dispositivos que são incompatíveis, claramente, com a Constituição de 1988. Ela tem uma certa incompatibilidade de sistema, ela foi feita para outro mundo, em outra época, é uma lei pré-queda do Muro de Berlim, é uma lei ainda do tempo da Guerra Fria.”