O Globo, n. 32034, 21/04/2021, País, p. 5

Nova LSN prevê ação de partidos contra fake news
Bruno Goés
21/04/2021

Ainda em construção, o texto da nova Lei de Segurança Nacional (LSN) agora prevê a possibilidade de partidos políticos ingressarem com ação penal contra responsáveis por disparos em massa com fake news durante as eleições. Na redação inicial, a relatora do texto, Margarete Coelho (PP-AL), não previa essa hipótese. Cabia ao Ministério Público (MP) a iniciativa de deflagrar um processo.

A Câmara acelerou ontem a tramitação do projeto aprovando um requerimento de urgência. O mérito deve ser analisado no dia 4 de maio, data acordada entre líderes e o presidente da Casa, Arthur Lira (PPAL). Segundo a relatora, o texto ainda está sendo “arredondado” e será modificado, mas sem prejudicar a “substância” da iniciativa. Em pouco menos de duas semanas, já foram redigidas dez versões.

Na última delas, apresentada aos líderes antes da votação do requerimento de urgência, há a inclusão da prerrogativa de partidos em caso de omissão do Ministério Público. Se o órgão não atuar, as legendas poderão recorrer à Justiça.

O mesmo vale se o MP ignorar o caso de alguém “impedir ou perturbar eleição” ou a determinação do resultado do pleito, por meio da violação do sistema eletrônico. Ou então “usar de violência física, sexual, psicológica, moral, ou econômica” que cause dano ou sofrimento a mulheres ou a qualquer pessoa em razão de seu sexo ou orientação sexual durante o processo eleitoral.

DIVERGÊNCIAS

Ontem, deputados aprovaram, por 386 votos a favor, 57 contra e uma abstenção, o requerimento que acelera a tramitação da matéria. Em plenário, PSL e PSOL votaram contra. Parte da oposição pede a realização de mais audiências para aprofundar a discussão do tema. Avalia que é preciso ter calma para que seja feita a modificação de legislação tão importante. Já o líder do PSL, Vitor Hugo (PSL-GO), disse que a última versão do texto incorporou demandas de partidos de esquerda, o que contraria seu partido.

A reformulação da Lei de Segurança Nacional passou a ser defendida após uma escalada na abertura de inquéritos com base na lei, sobretudo contra opositores do presidente Jair Bolsonaro. A prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) também teve a lei como base e foi outro motivo para os parlamentares avançarem no debate.

— A cada movimento temos sempre uma boa sugestão. Tivemos uma última reunião com parlamentares indígenas. Reunião com o jurista Miguel Reale Junior. Vamos ter audiência com movimentos sociais e pretendemos na quinta-feira ter a última versão do relatório, quando vamos protocolar o texto final —afirmou Margarete ao GLOBO.

De acordo com ela, todos os pedidos de ajuste do PSL foram atendidos, em reunião na sede do partido. Por isso, entende que a posição da legenda seja para demarcar uma “posição política”.

— Temos preocupação especialmente em relação à proteção das Forças Armadas e também à proteção do território e da soberania nacional, que eram e continuam sendo as preocupações do nosso partido —disse Vitor Hugo em plenário.

Procurado, o líder do PSL não respondeu qual seria o trecho da legislação que colocaria em risco a soberania ou os integrantes das Forças Armadas.

A última versão da lei, à qual O GLOBO teve acesso, divide a legislação em sete capítulos. O projeto trata dos crimes contra a soberania nacional, as instituições democráticas, o funcionamento das eleições, o funcionamento de atividades essenciais, autoridade estrangeiras e a cidadania.

O texto prevê penas para crimes como golpe de Estado ou conspiração com o mesmo fim, atentado a autoridades e o emprego de violência contra o exercício dos Poderes, entre outras condutas. Além disso, assegura o direito às críticas e manifestações.