Correio Braziliense, n. 21.136, 07/04/2021. Política, p. 2

Justiça terá de explicar uso da LSN

07/04/2021

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para o Ministério da Justiça explicar o uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) contra críticos do presidente Jair Bolsonaro. Além da União, as Polícias Militares do Distrito Federal, de Minas Gerais e do Rio terão de prestar esclarecimentos.

As corporações participaram de atos considerados controversos. No DF, a PM prendeu manifestantes que portavam uma faixa crítica a Bolsonaro, comparando-o a autoridades nazistas. A LSN, criada na ditadura militar, define como crime ofender a honra dos presidentes da República, da Câmara, do STF e do Senado "imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação".

Sob a gestão de André Mendonça no Ministério da Justiça, a lei foi usada para tentar censurar opositores de Bolsonaro, como o youtuber Felipe Neto, que teve uma investigação aberta contra ele por criticar o governo e chamar o presidente de "genocida", devido à condução da pandemia. A investigação foi suspensa por determinação da Justiça.

Gilmar Mendes atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e de advogados que pedem que a LSN deixe de ser usada para perseguir críticos do presidente.

A DPU pediu ao STF a concessão de salvo-conduto às pessoas que estiverem promovendo pacificamente manifestação de opinião política, impedindo quaisquer medidas de coerção fundamentadas na LSN. Também quer que a Corte determine às secretarias de segurança que orientem as polícias a não restringir, "de maneira alguma, a liberdade de mera manifestação da opinião política".