Valor Econômico, n. 5199, v.21, 03/03/2021. Política, p.A8

Bittar apresenta versão desidratada de parecer e preserva repasses ao BNDES

Prouni ficará preservado dos cortes previstos na PEC

Com aval do governo, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou ontem uma versão “desidratada” da proposta de emenda à Constituição (PEC) emergencial. O substitutivo final abandona propostas consideradas controversas, como a desvinculação dos pisos de saúde e educação, mas mantém a aplicação dos gatilhos fiscais para União, Estados, municípios e o Distrito Federal, no caso do aumento das despesas correntes. Com isso, a proposta deve ser votada hoje em dois turnos.

O texto abre caminho para que o governo viabilize um novo auxílio emergencial devido à pandemia. O valor do benefício, o número de parcelas e o montante total a ser gasto ainda serão definidos em medida provisória, a ser editada após a aprovação da matéria no Senado. Apesar disso, o governo já adiantou que a ideia é custear a ajuda mensal durante quatro meses com pagamentos de R$ 250.

A principal alteração no texto era justamente a questão dos mínimos constitucionais, algo que já havia sido anunciado por Márcio Bittar na semana passada. Mas este não foi o único recuo do governo. O emedebista também voltou atrás em mudanças relacionadas aos repasses para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Isso porque o relator extinguia, inicialmente, a destinação de 28% do PIS/Pasep para o “financiamento de programas de desenvolvimento econômico" por meio do banco estatal. O assunto foi alvo de uma emenda do senador José Serra (PSDB-SP), recebeu apoio de vários partidos e, por isso, gerou pressão sobre a equipe econômica. Em outro ajuste feito no texto, Bittar decidiu manter a possibilidade de intervenção da União nos Estados e municípios “por descontrole das finanças públicas”.

Como forma de evitar resistência de algumas das bancadas, Bittar também optou por ajustar questões relacionadas ao Programa Universidade Para Todos (ProUni). Pelo texto final, o programa ficará preservado dos cortes que serão feitos como contrapartida à PEC. Isso porque a proposta prevê que Bolsonaro irá mandar, em até seis meses após a promulgação, projeto de lei para reduzir alguns incentivos e benefícios tributários. Os fundos de desenvolvimento regional, o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus, as entidades sem fins lucrativos e a cesta básica também entraram como exceções nessa lista.

Ainda assim, novas modificações podem surgir até a hora da votação. “Quero aproveitar para dizer que, por várias questões, vou fazer um voto complementar. Vários colegas sugeriram coisas que não afetam o conteúdo principal daquilo que foi acordado”, anunciou Bittar, ontem, durante a leitura do parecer.

Em relação ao “núcleo fiscal” da PEC, entretanto, o relator indica que todos os eixos principais ficarão preservados. Apesar disso, fontes do Ministério da Economia lamentaram, por exemplo, a decisão de Márcio Bittar de tornar facultativo o acionamento dos gatilhos para a redução de gastos públicos.

No texto encaminhado anteriormente, quando as despesas dos Estados e municípios atingissem a marca de 95% da receita corrente em 12 meses, o acionamento dos gatilhos seria automático. “Em matéria sensível como é a da redução de jornada e remuneração dos servidores públicos, a PEC preocupou-se em garantir que a decisão caiba às autoridades de cada um dos Poderes, de modo a preservar-lhes a independência”, justificou o emebista no relatório.

Segundo José Serra, o debate atual acerca da PEC emergencial cria uma cortina de fumaça que prejudica a discussão sobre como tornar nossa administração pública mais eficiente. “A pressa é inimiga da Constituição”, afirmou. “Mesmo com os avanços, a proposta continua misturando auxílio emergencial e agenda estrutural. Apresentei emenda com objetivo de jogar luz no que importa: a viabilidade fiscal e jurídica do auxílio”, complementou.