Correio Braziliense, n.21121 , 23/03/2021. Política, p.3

Mobilização contra “mordaça”

Augusto Fernandes

23/03/2021

PSDB recorre ao STF para que a Lei de Segurança Nacional, usada pelo governo contra opositores, perca a eficácia. Agora, já são três ações nesse sentido. Ministro da Justiça também é alvo de queixa-crime por suposta intimidação a críticos de Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem recebido pedidos formulados por partidos e parlamentares para que a Lei de Segurança Nacional (LSN) — editada na ditadura militar — perca a eficácia. As solicitações  estão sendo motivadas pelos recentes episódios de inquéritos instaurados a pedido do governo federal contra opositores do presidente Jair Bolsonaro que criticaram a  atuação do mandatário no enfrentamento à pandemia da covid-19.

A mais recente ação foi protocolada, ontem, pelo PSDB.O partido quer a suspensão da LSN por  entender que o uso da norma por parte do Executivo tem atenta- do contra a liberdade de expressão, o Estado democrático de direito, o princípio da legalidade, o  direito de reunião e a liberdade de associação.

Um dos pedidos da sigla é para que o STF conceda, imediatamente, uma medida cautelar para sustar a  eficácia da lei ou determine que o Congresso, em caráter liminar, edite uma Lei de Defesa do Estado  Democrático de Direito para substituir a LSN.

O PSDB ponderou que a LSN “é completamente incompatível com a ordem constitucional inaugurada pela  Constituição Federal de 1988”. Na avaliação da legenda, a lei “tem sido usada não para proteger os Poderes constituídos da República, mas para proteger as pessoas que,  temporariamente, ocupam cargos de alto escalão na República e blindá-las de críticas”.

O partido também alertou que “o Brasil jamais poderá se dizer genuinamente democrático enquanto  continuar a perpetuar legislação cuja essência é restringir direitos constitucionais pétreos”. “Não se pode permitir que sejam instaurados inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional com a frequência que têm  sido utilizados, como forma de contenção de críticas”, enfatizou a sigla. “A polarização  política é da democracia, porém a criminalização da crítica legítima contra autoridades  constituídas vai na contramão de medidas de necessária e imprescindível estabilização institucional.” A legenda ainda solicita ao STF que Bolsonaro seja intimado para prestar informações a respeito  do uso da LSN, bem como o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o advogado-geral da  União, José Levi Mello.

Agora, já são três ações contra a LSN no STF. PTB e PSB também recorreram à Corte. O ministro Gilmar Mendes será o relator.

Notícia-crime 

Outro pedido entregue à Corte contra a LSN foi formulado pelo deputado José Guimarães (PT-CE),  líder da minoria na Câmara. O parlamentar apresentou uma notícia-crime em desfavor do ministro  da Justiça, André Mendonça, responsável por usara LSN para solicitar investigações contra  opositores de Bolsonaro. Guimarães sustentou que o ministro pode ter atentado contra a liberdade  de expressão, pois “vem se utilizando do seu cargo para intimidar críticas da gestão do governo de Jair Bolsonaro à frente da  pandemia”.

Além disso, o petista alegou que Mendonça pode ter cometido crime de responsabilidade ao direcionar  o trabalho da Polícia Federal para conduzir os inquéritos. Guimarães solicitou ao STF o  afastamento de Mendonça, caso sejam confirmadas as denúncias.

Há, ainda, uma ação protocolada na Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos deputados do PT  Gleisi Hoffmann (PR), Rui Falcão (SP) e Paulo Teixeira (SP) também devido à LSN. Eles pedem  investigação de eventual abuso de autoridade cometido por Mendonça. “Parece 5% número de abertos pela para apurar contra, nos dois do governo comparação período das Rousseff que, no meio de uma pandemia que nos assola, a  máquina pública tenha sido acionada para situações dessa natureza, apelando-se ao entulho autoritário da Lei de Segurança Nacional com a finalidade de censurar a crítica política”, diz o documento dos petistas. “Essas iniciativas parecem estar se avolumando, tendo o Ministério da Justiça, salvo melhor entendimento, se transformado em  um órgão de censura, para cortar a fala de quem se dispõe a apresentar publicamente uma crítica  ao chefe do ministro.” O Ministério da Justiça foi procurado para comentar o assunto, mas não  respondeu até o fechamento desta edição.